Governo

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretária: Camila Aparecida Oliveira
Endereço: Rua Capitão Pinto de Melo 485, 
Bairro: Centro

(14) 3713 9243
gabinete2013@paranapanema.sp.gov.br

São atribuições da Secretaria Municipal de Governo:

  1. Assessorar o Prefeito no que se refere à execução da política Administrativa Municipal, exercendo no âmbito interno do Poder Executivo o permanente controle para o atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, junto as Secretarias, órgãos e Unidades da Administração Municipal e ainda Assessoramento Direto de orientação e apoio;
  2. responsável pela representação social e política do Chefe do Executivo, encarregado de prestar assistência nas relações político-administrativas com a coletividade, Poderes e órgãos Públicos, privados, associações, entidades e representações de classes;
  • execução de serviços burocráticos relacionados com a atividade política e funcional do Prefeito;
  1. estabelecer diretrizes, metas, prioridades, preparar e apresentar proposta da Secretaria ao sistema orçamentário do município;
  2. sugerir e propor, depois de ouvido o Prefeito, as Secretarias e os demais órgãos municipais, medidas de contenção econômica de gastos e despesas, afetas à área administrativa, observadas e avaliadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias e os efeitos na ação e ao princípio da eficiência administrativa;
  3. atendimento às determinações do Prefeito, no desenvolvimento, implemento e acompanhamento das normas e procedimentos de controle de gastos e despesas com a estrutura administrativa, com vistas a economicidade e racionalização das atividades das Secretarias e órgãos da Administração Municipal, nesse sentido, se for o caso, propor auditorias internas ou externas periódicas levantando os desvios, falhas, irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
  • promover contatos com as Secretarias e órgãos municipais, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;
  • assessorar o Prefeito nas funções político-administrativas;
  1. assistir e assessorar o Prefeito em seu relacionamento com o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, Poder Judiciário, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal;
  2. assistir e assessorar o Prefeito em seu relacionamento com a comunidade, Associações, Entidades e Classes representativas;
  3. emitir parecer e despachos em processos, papéis e expedientes que se relacionem com o Gabinete do Prefeito, bem como atendimento aos expedientes do Poder Legislativo municipal;
  • assessorar o Prefeito nos assuntos de Planejamento Estratégico Municipal e administrativo;
  • elaborar políticas e procedimentos relativos às suas áreas de ação na cidade;
  • avaliar os resultados alcançados pelas Secretarias, órgãos e Unidades da Prefeitura;
  1. manter relações com os órgãos da Administração Municipal, com os Conselhos Municipais e outras instituições públicas e privadas;
  • promover a elaboração de minutas e respectiva confecção de leis, decretos, projetos de leis e portarias, atentando para os aspectos institucionais e jurídicos que os regulam;
  • organizar e manter atualizado o elenco das leis, decretos e portarias, bem como promover a sua elaboração e respectivo arquivamento;
  • acompanhar o andamento na Câmara dos Projetos de Lei emanados do Executivo;
  • verificar tecnicamente todos os Atos a serem despachados do Executivo, sob o ponto de vista jurídico;
  1. elaborar Decretos e Normas referentes aos atos do Executivo;
  • coordenar em conjunto com a Junta de Serviço Militar as atividades nela existente;
  • fazer o acompanhamento de programas e projetos;
  • elaborar e difundir informações gerenciais;
  • assessorar o Prefeito, quanto a planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
  • implementar planos de desenvolvimento para o Município;
  • prestar assistência aos órgãos municipais quanto a técnicas de planejamento, avaliação de resultados, organização e aperfeiçoamento de sistemas administrativos;
  • assessorar o Executivo Municipal nas atividades de controle interno a cargo da Prefeitura;
  • coordenar os processos de elaboração e acompanhamento da execução dos orçamentos anuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e demais planos de governo do Município;
  • elaborar pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento socioeconômico municipal.
  • executar as ações necessárias ao planejamento urbano;
  • prestar assessoramento para a elaboração de legislação visando à regulamentação de uso do solo no Município;
  • promover o cadastramento das fontes de financiamento possíveis de serem utilizadas na implementação dos planos e programas municipais, bem como prestação de projetos de captação de recursos;
  • interlocução com a Câmara Municipal;
  • discussão dos Projetos de Lei com os Vereadores ;
  • interlocução com os partidos políticos da base de apoio à administração e da oposição;
  • desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

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