Fazenda

Secretaria Municipal da Fazenda

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00

Secretária: Lilia Maria Almeida

Endereço: Rua Capitão Pinto de Melo 485 

Bairro: Centro

(14) 3713 9216

lilia.fazenda@paranapanema.sp.gov.br

São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda:

I. Colaborar e participar com a Secretaria competente da elaboração da proposta orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias,do plano plurianual de aplicação e da execução orçamentáriae acompanhamento financeiro;

II. coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao município;

III. Conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira;

IV. promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;

V. promover o planejamento e o controle das atividades referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários, administrando especialmente os pagamentos a fornecedores e contratos de financiamento com terceiros;

VI. coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao município, mantendo atualizada a legislação tributária municipal;

VII. coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do município, de pagamentos e recebimentos, de guarda de valores imobiliários e do controle do caixa municipal;

VIII. administrar a dívida ativa do município;

IX. promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do município;

X. assegurar arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do município;

XI. acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais aos fundos especiais;

XII. gerenciar os recursos financeiros provenientes de convênios;

XIII. coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do município, nos termos da legislação em vigor;

XIV. coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

XV. coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XVI. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal;

XVII. manter atualizada a documentação específica da Administração Municipal (CGC, certidão estadual e federal, INSS, FGTS, etc.);

XVIII. receber e controlar repasses de recursos devidos à Prefeitura Municipal;

XIX. efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;

XX. garantir a correta classificação, identificação e controle dos tributos arrecadados;

XXI. coordenar os registros e as análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais.

XXII. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

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