Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretário: Alexandre Brandimarti
Endereço: Rua Capitão Pinto de Melo 485, 
Bairro: Centro
(14) 3713 9233
planejamento@paranapanema.sp.gov.br

 


LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Art. 10.       A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão contará com a seguinte estrutura organizacional:

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão de Planejamento e Controle:

a.       Planejamento, Monitoramento e Controle de Metas e Planos de Governo.

b.       Indicadores de Produtividade e Qualidade.

c.       Relações Comunitárias e Assistenciais.

III.            Divisão de Projetos e Convênios:

a.       Captação de Recursos.

b.       Convênios Estaduais e Federais.

c.       Gerenciamento de Projetos de Convênios e Recurso Próprio.

d.       Prestação de Contas.

IV.            Divisão de Desenvolvimento Econômico:

a.       Desenvolvimento Econômico Industrial e Comercial do Município.

V.            Divisão de Tecnologia da informação:

a.       Projetos de Tecnologia da Informação.

b.       Políticas e procedimentos operacionais de sistemas e infraestrutura.

c.       Suporte técnico.

d.       Telefonia.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

I.            Assessorar o Prefeito nos assuntos de Planejamento Estratégico Municipal e Administrativo.

II.            Estabelecer diretrizes, metas, prioridades, preparar e apresentar proposta da Secretaria ao sistema orçamentário do município em conjunto com todas as Secretarias Municipais, sendo o ponto focal de contato para o assunto.

III.            Sugerir e propor, depois de ouvido o Prefeito, as Secretarias e os demais órgãos municipais, medidas de contenção econômica de gastos e despesas, afetas à área administrativa, observadas e avaliadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias e os efeitos na ação e ao princípio da eficiência administrativa.

IV.            Atendimento às determinações do Prefeito, no desenvolvimento, implemento e acompanhamento das normas e procedimentos de controle de gastos e despesas com a estrutura administrativa, com vistas a economicidade e racionalização das atividades das Secretarias e órgãos da Administração Municipal, nesse sentido, se for o caso, propor auditorias internas ou externas periódicas levantando os desvios, falhas, irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis.

V.            Promover contatos com as Secretarias e órgãos municipais, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional.

VI.           Elaborar políticas e procedimentos relativos às suas áreas de ação na cidade.

VII.          Avaliar os resultados alcançados pelas secretarias, órgãos e unidades da Prefeitura.

VIII.         Fazer o acompanhamento de programas e projetos.

IX.           Elaborar e difundir informações gerenciais.

X.            Assessorar o Prefeito, quanto a planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura.

XI.           Implementar planos de desenvolvimento para o Município.

XII.          Prestar assistência aos órgãos municipais quanto a técnicas de planejamento, avaliação de resultados, organização e aperfeiçoamento de sistemas administrativos.

XIII.         Assessorar o Executivo Municipal nas atividades de controle interno a cargo da Prefeitura.

XIV.         Elaborar pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento socioeconômico municipal.

XV.          Executar as ações necessárias ao planejamento urbano.

XVI.         Promover o cadastramento das fontes de financiamento possíveis de serem utilizadas na implementação dos planos e programas municipais, bem como elaboração de projetos de captação de recursos.

XVII.        Coordenar a formulação e monitorar o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação, visando a continuidade do negócio bem como a implantação de melhorias na infraestrutura básica de TI da Prefeitura.

XVIII.       Definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação e inclusão digital do Município.

XIX.          Documentar e manter os procedimentos técnicos e funcionais dos sistemas existentes.

XX.          Suportar os usuários dos sistemas e infraestrutura de TI.

XXI.          Monitorar, suportar e manter a infraestrutura física e sistêmica da Central de Processamento de Dados da Prefeitura.

XXII.        Formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda.

XXIII.       Promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos, industriais e turísticos.

XXIV.       Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional.

XXV.        Oportunizar aos empresários empreendedores, formais e informais, linhas de crédito para compra de máquinas e equipamentos, auxiliando na geração de empregos, renda e surgimento de novas empresas no Município.

XXVI.       Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão.

XXVII.      Apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços, com vistas à ampliação dos negócios no mercado nacional e internacional.

XXVIII.     Incentivar o desenvolvimento do turismo de eventos no Município, incluindo a realização de encontros de negócios, congressos e outras atividades congêneres.

XXIX.       Promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial.

XXX.        Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.