Prefeitura Apreende Animais Soltos em Vias Publicas

Sete cavalos que estavam soltos no centro da cidade em Paranapanema, foram apreendidos pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, em operação nesta terça-feira (05).

De acordo com a secretaria, os animais estavam em situação irregulares e foram alocados no recinto de Eventos do Município para os devidos cuidados.

A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente alerta aos proprietários de animais irregulares que as operações serão frequentes e destaca que a circulação destes animais pelas vias públicas acarreta penalidades aos proprietários, pode acarretar multas e sanções previstas no Código de Posturas do Município.

 

Código de Posturas do Município

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

ARTIGO 36 – É proibido a presença de animais das espécies, cães, caprinos, ovinos, eqüinos, muares, suínos e bovinos nas vias públicas.

ARTIGO 37 – A apreensão de animais quando efetivada, somente poderá ser autorizada a retirada ao legítimos proprietários, e, mediante o pagamento das seguintes taxas , que deverão ser recolhidas aos cofres públicos.

1º – Quando ocorrer a apreensão de suínos, caprinos e ovinos, para o proprietário reaver os animais, deverá pagar uma taxa de R$ 10,00, por cabeça, quando da primeira vez da apreensão. Da segunda vez em diante da apreensão, o proprietário para retirar os animais, deverá pagar uma taxa de R$ 20,00, por cabeça. §

2º – Quando ocorrer apreensão de muares eqüinos e bovinos, para o proprietário reaver os animais, deverá pagar uma taxa de R$ 20,00, por cabeça, quando da primeira vez da apreensão. Da segunda vez em diante da apreensão, o proprietário para retirar os animais, deverá pagar uma taxa de R$ 40,00 por cabeça. §

3º – Quando ocorrer a apreensão de cães, para o proprietário reaver os animais, deverá pagar uma taxa de R$ 10,00 reais, por cabeça, quando da primeira vez da apreensão, Da segunda vez diante da apreensão, o proprietário para retirar os animais, deverá pagar uma taxa de R$ 20,00 por cabeça.