Prefeitura informa abertura das inscrições para auxilio transporte para estudantes.

A Prefeitura Municipal torna público, abertura das inscrições para alunos universitários e de cursos técnicos solicitarem o auxilio transporte.

Os interessados que devem se dirigir até a sede da Secretaria do Desenvolvimento Social, em frente a Garagem Municipal em Paranapanema, para maiores informações lembrando que o prazo para encerramento das inscrições é quarta feira dia 9 de fevereiro de 2019.

O valor global concedido este ano será de pouco mais de R$ 140 mil reais para serem rateados entre os estudantes, sendo que 100% do valor rateado, para quem possui renda familiar bruta mensal de até quatro salários mínimos e, 50% do valor rateado, para os que comprovarem renda familiar bruta mensal de cinco  até sete salários mínimos.

Para ter direito ao benefício, a Lei municipal nº 1212/2017 estabelece alguns critérios aos estudantes ou seus representantes legais em caso dos menores de idade, sendo eles:

Residir no município no mínimo há três meses; estar devidamente matriculado no curso declarado em localidade diversa ao do Município de Paranapanema, comprovada através de contrato ou atestado do estabelecimento de ensino ou ainda o boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;  possuir renda familiar bruta mensal compatível com o que a lei determina; ter no mínimo 75% de freqüência nas aulas e não ter sido reprovado anteriormente.

No ato da inscrição o aluno deverá preencher formulário e apresentar a seguinte documentação, em original ou cópia autenticada:

Documento de Identidade e CPF do aluno e do seu representante legal, quando for o caso; uma foto 3×4 recente; cópia de comprovantes de renda do aluno e dos membros da família, mediante apresentação de holerites originais para aqueles com registro em carteira, ou auto de declaração para aqueles que forem autônomos; cópia de comprovante de residência que pode ser água, luz, telefone, etc; cópia do contrato com empresa transportadora, cooperativa, associação da classe estudantil ou representação que prestar tais serviços, declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.

A Avaliação Social será posterior o fechamento das inscrições, e a Classificação Final  publicada assim que estiver concluído o processo, para tanto os interessados deverão acompanhar as noticias no site da Prefeitura municipal, paranapanema.sp.gov.br e também pela rede social facebook.