Secretaria do Social Promove Subsídio no Transporte de Estudante

Os estudantes de curso técnico profissionalizante ou superior presencial que estudam em unidades de ensino em alguma cidade da região pode requerer o direito ao subsídio da Lei Municipal nº 1212 de 23 de março de 2017, os beneficiários que comprovarem documentalmente os quesitos exigidos conseguem um desconto de 50 ou 100 % do valor rateado.

         A inscrição na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social será entre o dia 20/01/20 até 5 dias após a matrícula na unidade de ensino.

         No ato da inscrição é necessário já estar em mãos com toda a documentação exigida, para que não seja recusada.

         Fique atento, é necessário providenciar diversos documentos ainda este ano (pois as unidades de ensino estipulam prazo para confeccionar alguns documentos exigidos na Lei).

         Ao mesmo tempo em que a Lei concede o benefício, ela também imputa responsabilidade civil e criminal para aqueles que fornecerem informações inverídicas.

         É NECESSÁRIO que o Estudante ou seu representante legal tenha o Cad. Único atualizado (atualização de no mínimo 3 meses). Para isso o interessado ou seu responsável legal vá pessoalmente munido com os documentos pessoais e originais de todos integrantes da família (não é necessário cópia simples), na Secretaria do Social (em frente à Garagem Municipal), de segunda a sexta-feira no horário das 08 às 11 hs e das 13 às 16 hs.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– Certidão de Nascimento

– Certidão de Casamento

– RG

– CPF

– Título de Eleitor

– Carteira de Trabalho – Holerite (dois últimos)

– Comprovante de Residência

– Comprovante de frequência escolar

É necessária a apresentação dos documentos de todos os membros da família.

 

         A relação de documentos exigidos na Lei será matéria de divulgação posterior.