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Secretaria do Verde e Meio Ambiente

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretário: Fernando Mascaro
Endereço: Rua José Bernardo, 310 
Bairro: Centro
(14) 3713 1212
meioambiente@paranapanema.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Art. 10.       A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente contará com a seguinte estrutura organizacional:

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão Administrativa:

a.       Expediente.

b.       Controle Orçamentário e Prestação de Contas.

c.       Recursos Essenciais.

d.       Convênios.

e.       Programas.

f.        Projetos.

III.  Divisão Técnica:

a.       Laudos e Vistorias.

b.       Educação Ambiental.

c.       Fiscalização Ambiental.

IV.  Divisão Operacional:

a.       Gestão e Coleta de Resíduos.

b.       Limpeza Pública.

c.       Manutenção de áreas verdes.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente:

I.            Órgão de atividades-fim, que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na implantação de políticas, planos, projetos, programas e metas, referente ao desenvolvimento ambiental do Município; gerir técnica e administrativamente todo o Sistema Municipal do Meio Ambiente.

II.            Despertar, em nível de comunidade, o senso de participação e cooperação da população rural e urbana do Município.

III.            Elaborar projetos, em conjunto com órgãos federais e estaduais, com vistas à captação de recursos objetivando a melhoria de produção e abastecimento do Município e buscando oportunidades de desenvolvimento sustentável, sobretudo no que se refere aos aspectos ambientais.

IV.            Propor estudos, pesquisas e diagnósticos e a proposição de medidas de proteção e conservação do meio ambiente.

V.            Desenvolver, em conjunto com órgãos afins, projetos de pesquisa ambiental.

VI.            Elaborar projetos de recuperação paisagística em áreas degradadas.

VII.            Desenvolver normas e padrões de controle de qualidade ambiental.

VIII.            Desenvolver e manter o sistema de coleta de lixo no município, bem com promover a limpeza e conservação da vias, terrenos e praças públicas.

IX.            Acompanhar e avaliar o desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem a proteção, conservação e a recuperação de áreas protegidas e de interesse ambiental, a arborização urbana e seus ecossistemas.

X.            Exercer atividades de arborização, poda e plantio e desenvolver estudos e projetos de paisagismo;

XI.            Providenciar o plantio, replantio, poda e remoção, e manter atualizado o cadastro de arborização pública.

XII.            Planejar, coordenar e acompanhar a implementação de planos, programas e projetos que visem o controle da poluição e da degradação ambiental.

XIII.            Identificar as áreas urbanas de maior confluência de atividades poluidoras e degradadoras do ambiente, para subsidiar o zoneamento ambiental.

XIV.            Assessorar tecnicamente os demais órgãos municipais, em assuntos que se refiram ao meio ambiente e a qualidade de vida, assim como aqueles relativos à legislação ambiental vigente.

XV.            Analisar os requerimentos de licença ambiental para definição e enquadramento, quanto ao tipo de licença a ser deferida.

XVI.            Monitorar os processos de gestão e da qualidade ambiental, decorrentes do processo de licenciamento.

XVII.            Analisar e dar parecer nos requerimentos de renovação de licença ambiental.

XVIII.            Fornecer subsídios técnicos aos diversos órgãos da Secretaria, quando necessários.

XIX.            Controlar e disciplinar a implantação e operação de atividades de qualquer natureza que possam atentar contra o meio ambiente, estabelecendo as medidas preventivas indispensáveis a sua aprovação.

XX.            Providenciar a fiscalização, proteção e conservação de recursos naturais e das reservas ecológicas do Município.

XXI.            Apoiar eventos e programas de outros órgãos que tenham como objetivo sensibilizar a população para a questão da preservação ambiental.

XXII.            Promover eventos comemorativos à questão ambiental e outros.

XXIII.            Planejar, organizar e executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação cursos de treinamento de professores para inclusão de programas e atividades de educação ambiental nas escolas municipais.