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Secretaria Municipal de Administração

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretário: 
Endereço: Rua Capitão Pinto de Melo 485, Centro
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administracao@paranapanema.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

 

 

Art. 10.       A Secretaria Municipal de Administração contará com a seguinte estrutura organizacional:

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão de Expediente:

a.       Protocolo Geral.

b.       Expediente.

c.       Arquivo.

III.            Divisão de Finanças e Contabilidade:

a.       Finanças.

b.       Contabilidade.

c.       Orçamento.

d.       Terceiro Setor.

IV.            Divisão de Recursos Humanos:

a.       Concurso Público e Processo Seletivo.

b.       Capacitação e Desenvolvimento profissional.

c.       Avaliação de Desempenho.

d.       Cessão Funcional.

V.            Divisão de Departamento Pessoal:

a.       Folha de Pagamento.

b.       Emissão de Certidões.

c.       Atestados, licenças médicas e readaptações.

VI.            Divisão de Licitações e Contratos:

a.       Cotação.

b.       Média de Mercado.

c.       Licitações.

d.       Gestão de Contratos.

e.       Compras.

VII.            Divisão de Patrimônio:

a.       Patrimônios Imóveis.

b.       Patrimônios Móveis.

c.       Almoxarifado.

d.       Vigias.

VIII.            Divisão Distrital:

a.       Protocolo e expediente.

b.       Atendimento.

c.       Apoio operacional.

 

IX – VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA Nº. 01/2017).

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal de Administração:

I.            Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do plano de ação do governo municipal e programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria.

II.            Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo.

III.            Promover um processo sistemático de planejamento e normatização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho da Administração Municipal.

IV.            Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria.

V.            Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas, para a sua consecução.

VI.            Promover a integração com os órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais.

VII.            Propor políticas sobre administração de pessoal.

VIII.            Administrar o plano de cargos e salários.

IX.            Programar e gerenciar atividades de recrutamento seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da Administração.

X.            Organizar, coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos Recursos Humanos da Administração.

XI.            Relacionar-se com os órgãos representativos dos servidores municipais.

XII.            Determinar a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Administração Elaborar e implantar normas e controles referentes à Administração do material e patrimônio da Administração. (EMENDA MODIFICATIVA Nº. 04/2017)

XIII.            Elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura.

XIV.            Assessorar os órgãos da Administração Municipal em assuntos administrativos referentes à pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas.

XV.            Lavrar os termos de posse e de exercícios dos servidores.

XVI.            Efetuar todas as compras da Administração Municipal, prestar apoio técnico à Comissão Permanente de Licitação, administrar e padronizar contratos de bens e serviços e seus aditivos, providenciar o cadastro de fornecedores de bens e serviços e preparar os processos de compra, licitação e registro de preços.

XVII.            Coordenar os serviços de Almoxarifado.

XVIII.            Colaborar e participar com a Secretaria competente da elaboração da proposta orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual de aplicação e da execução orçamentária e acompanhamento financeiro.

XIX.            Conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira.

XX.            Promover o planejamento e o controle das atividades referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários, administrando especialmente os pagamentos a fornecedores e contratos de financiamento com terceiros.

XXI.            Coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do município, nos termos da legislação em vigor.

XXII.            Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras.

XXIII.            Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal.

XXIV.            Manter atualizada a documentação específica da Administração Municipal (CGC, certidão estadual e federal, INSS, FGTS, etc.).

XXV.            Receber e controlar repasses de recursos devidos à Prefeitura Municipal.

XXVI.            Efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira.

Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas