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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretária: Luzia Marli Bérgamo Walravens
Endereço:Rua Joaquim Vieira de Medeiros, 1295 
Bairro: Centro
(14) 3713-1030
social@paranapanema.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Art. 10.       A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social contará com a seguinte estrutura organizacional:

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão Administrativa:

a.       Expediente.

b.       Controle Orçamentário e Prestação de Contas.

c.       Recursos Essenciais.

d.       Convênios.

III.  Divisão de Programas Sociais:

a.       Quero Vida

b.       Renda Cidadã

c.       Ação Jovem

d.       Bolsa Família

IV.  Divisão de Projetos Sociais:

a.       Mãos do Futuro.

V.             Divisão de Assistência Social:

a.       Serviços de proteção social básica (CRAS)

a.1 Serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF);

a.2 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV);

a.3 Serviço de proteção social básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas.

 

b.       Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade (Órgão Gestor)

b.1 Serviço de proteção e atendimento especializado à famílias e indivíduos (PAEFI);

b2. Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias;

b.3 Serviço de proteção social à adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA), e prestação de serviços à comunidade (PSC).

 

c.       Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Órgão Gestor)

c.1 Serviço de acolhimento institucional

 

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

§ 2º. Os programas e projetos sociais criados a partir da promulgação desta Lei poderão incluir-se ao rol do caput deste artigo, não sendo este taxativo.

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I.            Órgão de atividades meio e fim, que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na implantação de políticas, planos, projetos, programas e metas, referente ao desenvolvimento social do Município; gerir técnica e administrativamente todo o Sistema Municipal de Desenvolvimento Social.

II.            Contribuir e coordenar o plano de ação do Governo Municipal e de programas sociais e setoriais inerentes à Secretaria.

III.            Garantir a prestação de serviços municipais, de acordo com as diretrizes do Sistema Único da Assistência Social.

IV.            Assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos.

V.            Promover a articulação de ações da área social da Administração Municipal, visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais.

VI.            Promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços assistência social e de concessão de benefícios.

VII.            Promover o atendimento à população carente na área de assistência social, visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas.

VIII.            Assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em legislação federal.

IX.            Coordenar as atividades de acordo com as diretrizes do plano de gestão dos recursos físicos, materiais e humanos da Administração Municipal.

X.            Articular-se com órgãos que mantenham parceria com a secretaria, objetivando agilizar as ações a serem implementadas.

XI.            Promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos em desenvolvimento.

XII.            Estabelecer e fazer cumprir metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria.

XIII.            Estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades.

XIV.            Coordenar e acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos a cargo da Secretaria.

XV.            Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.