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Secretaria Municipal de Agricultura

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretário: 
Endereço: Rua José Bernardo, 310 
Bairro: Centro
(14) 3713 1212
agricultura@paranapanema.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Art. 10.       A Secretaria Municipal de Agricultura contará com a seguinte estrutura organizacional:

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão Administrativa:

a.       Expediente.

b.       Controle Orçamentário e Prestação de Contas.

c.       Recursos Essenciais.

d.       Convênios.

e.       Programas.

f.        Projetos.

III.  Divisão Técnica:

a.       Laudos técnicos

b.       Assistência técnica rural

c.       Extensão rural

d.       Crédito rural

e.       Agricultura familiar

IV.            Patrulha Agrícola:

a.       Apoio ao agricultor.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura:

I.            Órgão de atividades-fim, que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na implantação de políticas, planos, projetos, programas e metas, referente ao desenvolvimento agrícola do Município; gerir técnica e administrativamente todo o Sistema Municipal de Agricultura.

II.            Promover levantamento das necessidades da população rural do município.

III.            Despertar, em nível de comunidade, o senso de participação e cooperação da população rural e urbana do Município.

IV.            Promover a integração das atividades rurais existentes com os programas e projetos elaborados pelas Secretarias Municipais.

V.            Planejar e organizar em conjunto com as Secretarias afins, a implantação de hortos, hortas e pomares com a participação das comunidades.

VI.            Elaborar projetos, em conjunto com órgãos federais e estaduais, com vistas à captação de recursos objetivando a melhoria de produção e abastecimento do Município e buscando oportunidades de desenvolvimento agrícola.

VII.            Participar de decisões que envolvam a área rural, tais como: delimitação de perímetro rural, aprovação de loteamento em área rural.

Realizar o levantamento de todos os agricultores do município, mantendo o banco de dados atualizado, visando quantificar e localizar em mapa todas as atividades agrícolas do Município.