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Secretaria Municipal de Fazenda

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretário:  Lilia Maria Almeida
Endereço: Rua Capitão Pinto de Melo 485 
Bairro: Centro
(14) 3713 9216
lilia.fazenda@paranapanema.sp.gov.br

 


LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Art. 10.       A Secretaria Municipal de Fazenda contará com a seguinte estrutura organizacional:

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão de Arrecadação:

a.       Arrecadação tributária de competência municipal

III.            Divisão de Fiscalização:

a.       Posturas.

b.       Tributos.

IV.  Divisão de Dívida Ativa:

a.       Cobrança.

b.       Protesto.

c.       Execução Fiscal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal de fazenda:

I.            Órgão de atividades-fim, que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na implantação de políticas, planos, projetos, programas e metas, referente à arrecadação para os cofres públicos; gerir técnica e administrativamente todo o Sistema Municipal de Fazenda Pública.

II.            Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária.

III.            Coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao município, mantendo atualizada a legislação tributária municipal.

IV.            Administrar a dívida ativa do município.

V.            Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do município.

VI.            Assegurar arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do município.

VII.            Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais aos fundos especiais.

VIII.            Garantir a correta classificação, identificação e controle dos tributos arrecadados.

IX.            Coordenar os registros e as análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais.

X.            Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.