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Governo e Negócios Jurídicos

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretário: Luiz Marcelo Barros
Endereço: Rua Capitão Pinto de Melo 485, 

Bairro: Centro

(14) 3713 9243
marcelo.juridico@paranapanema.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Art. 10.       A Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos contará com a seguinte estrutura organizacional:

 

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão de Governo:

a.       Coordenação Político-Institucional.

b.       Defesa Civil.

III.            Divisão Jurídico-Administrativa: (EMENDA MODIFICATIVA Nº .11/2017)

a.      Assessoria Jurídica e Administrativa.

b.      Assessoria Legislativa.

IV.            Divisão de Expediente.

a.       Expediente.

b.       Escrituração.

c.       Arquivo.

d.       Apoio Operacional.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

 

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos: (EMENDA MODIFICATIVA Nº. 11/2017)

I.            Assessorar e orientar o Prefeito no que se refere à execução da política Administrativa Municipal, exercendo no âmbito interno do Poder Executivo o permanente controle para o atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, junto as Secretarias, órgãos e Unidades da Administração Municipal.

II.            Representar social e politicamente o Chefe do Poder Executivo, prestar assistência nas relações político-administrativas com a coletividade, Poderes e órgãos Públicos, privados, associações, entidades e representações de classes.

III.           Executar serviços burocráticos relacionados com a atividade política e funcional do Prefeito.

IV.          Traçar estratégias relacionadas às ações de Governo.

V.           Assessorar o Prefeito nas funções político-administrativas.

VI.          Assistir e assessorar ao Prefeito em seu relacionamento com o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, Poder Judiciário, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal.

VII.         Assistir e assessorar ao Prefeito em seu relacionamento com a comunidade, Associações, Entidades e Classes representativas.

VIII.        Emitir parecer e despachos em processos, papéis e expedientes que se relacionem com o Gabinete do Prefeito, bem como atendimento aos expedientes do Poder Legislativo municipal.

IX.          Exercer análise, dar parecer, aprovar atos jurídicos, minutas e peças jurídicas.

X.           Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.

XI.          Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados.

XII.         Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes.

XIII.        Planejar, em nível de evolução, as atividades cometidas à Secretaria.

XIV.        Cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e outras determinações do superior hierárquico.

XV.         Superintender, orientar, coordenar e controlar a execução dos serviços, determinando e propondo providências para que se realizem com eficiência e regularidade.

XVI.        Resolver assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependem de decisão superior.

XVII.       Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados.

XVIII.      Propor ações que atendam aos reclames dos munícipes.

XIX.        Exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor, ou lhe seja cometido pelo superior hierárquico.

XX.         Controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídico-administrativa.

XXI.        Analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura, dando parecer a respeito.

XXII.       Revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica.

XXIII.      Participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente.

XXIV.      Coletar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município.

XXV.       Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.