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Secretaria Municipal de Obras Públicas

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretário: José Odair Picolli
Endereço: Rua Capitão Pinto Melo, 485
Bairro: Centro
(14) 3713 9244
obras@paranapanema.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Art. 10.       A Secretaria Municipal de Obras Públicas contará com a seguinte estrutura organizacional:

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão de Infraestrutura e Serviços Urbanos:

a.       Manutenção Predial.

b.       Manutenção Urbana.

c.       Novas Obras.

III.            Divisão de Trânsito:

a.       Setor Municipal de Trânsito.

IV.            Divisão de Engenharia:

a.       Licenciamento.

b.       Habitação.

c.       Fiscalização.

d.       Laudos e Vistorias.

e.       Projetos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras Públicas contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal de Obras Públicas:

I.            Órgão de atividades-fim, que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na implantação de políticas, planos, projetos, programas e metas, referente ao desenvolvimento urbano; gerir técnica e administrativamente todo o Sistema Municipal de Obras Públicas.

II.            Elaborar em conjunto com a Secretaria de Planejamento, projetos arquitetônicos, executivos e estruturais para as obras de interesse da Prefeitura.

III.            Elaborar projetos habitacionais, equipamentos públicos, unidades de saúde e educacionais, infraestrutura urbana e demais obras públicas de interesse da municipalidade.

IV.            Fiscalizar a execução das obras municipais executadas por terceiros, sob regime de contratação à luz dos projetos e contratos, notificando e registrando as infrações e irregularidades contratuais constatadas.

V.            Lavrar as notificações e autos de infração pelo não cumprimento aos dispositivos legais vigentes.

VI.            Planejar o desenvolvimento urbanístico do município de forma integrada junto com a Secretaria de Planejamento.

VII.            Coordenar a elaboração e a atualização periódica do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município, com ampla discussão com o Governo Local e a Sociedade em conjunto com a Secretaria de Planejamento.

VIII.            Exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos.

IX.            Conceder, negar e caçar licença para execução de obras conforme o caso.

X.            Acompanhar a execução de obras e de projetos complementares contratados pela Prefeitura; promover a análise, fiscalização e julgamento de pedidos de parcelamento de solo e de projetos de particulares.

XI.            Planejar a realização de obras públicas, dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

XII.            Organizar as informações sobre a superfície e as edificações no município.

XIII.            Fornecer alinhamento e nivelamento do logradouro aos lotes; supervisionar a demarcação de logradouros públicos; providenciar a realização de vistorias, por denúncias ou prevenção.

XIV.            Executar serviços de reparo e manutenção em prédios e equipamentos da Prefeitura.

XV.            Manter serviços de reparo e manutenção em instalações elétricas, instalações hidráulicas, marcenaria, oficina mecânica, e pequenos reparos em obras civis.

XVI.            Desenvolver rotinas que garantam o atendimento das necessidades da administração quanto à realização de pequenas obras de construção civil em vias, logradouros públicos, praças, parques e jardins.

XVII.            Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.