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Secretaria Municipal de Saúde

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretária: Maria Aparecida Leonel
Endereço: RuaCapitão Pinto de Melo, 548
Bairro: Centro
(14) 3713 1493
secsaude@paranapanema.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Art. 10.       A Secretaria Municipal de Saúde contará com a seguinte estrutura organizacional:

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão Administrativa:

a.       Expediente.

b.       Controle Orçamentário e Prestação de Contas.

c.       Recursos Essenciais.

d.       Convênios.

e.       Programas.

f.        Projetos.

g.       Faturamento.

III.            Divisão Hospitalar e de Urgência e Emergência:

a.       Expediente.

b.       Internação.

c.       Centro Cirúrgico.

d.       Serviço de Remoção.

e.       Pronto Socorro.

f.        Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

IV.            Divisão de Reabilitação e Especialidades:

a.       Expediente.

b.       Centro de Atenção Psicossocial.

c.       Fisioterapia.

d.       Fonoaudiologia.

e.       Psicologia.

f.        Assistência Social.

g.       Terapia ocupacional.

h.       Nutrição.

i.         Educador físico.

V.            Divisão de Vigilância em Saúde e Atenção Básica:

a.       Expediente.

b.       Vigilância Sanitária.

c.       Vigilância Epidemiológica.

d.       Controle de Vetores.

e.       Controle de Zoonoses.

f.        Imunização.

g.       Programas de Assistência em Saúde (programática, Livre demanda, clínica médica).

h.       Estratégia de Saúde da Família.

i.         Saúde Bucal.

j.         Coordenação de agendamento.

VI.            Divisão de Assistência Farmacêutica:

a.       Coordenação de Assistência Farmacêutica.

b.       Farmácia Comunitária.

c.       Farmácia Hospitalar.

d.       Farmácia de Atendimento a Mandado Judicial.

e.       Almoxarifado.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde contará com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo secretário:

I.            Órgão de atividades-fim e garantia de direto ao cidadão, que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na implantação de políticas, planos, projetos, programas e metas, de acordo com as necessidades da população; gerir técnica e administrativamente todo o Sistema Municipal de Saúde.

II.            Delegar funções e responsabilidades hierarquicamente à equipe técnico/administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.

III.            Atuar em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, como também com comissões específicas em sua área de atuação.

IV.            Estabelecer normas e procedimentos técnicos e administrativos na área de saúde pública a nível municipal, respeitando a hierarquia das esferas gestoras superiores.

V.            Planejar, executar, controlar e avaliar as atividades assistenciais e preventivas realizadas a nível público local, em Unidades de Saúde próprias ou particulares através de contratos e convênios específicos.

VI.            Promover campanhas assistenciais, preventivas e ou educativas, como vacinações, controle, eliminação ou erradicação de agravos específicos com sua área de atuação através de parcerias ou convênios com gestores ou órgãos oficiais públicos ou privados.

VII.            Realizar a administração, controle, treinamento e a avaliação dos recursos humanos sob sua responsabilidade, em parceria com a política da Administração de Recursos Humanos do Município; elaborar e apresentar propostas orçamentárias referentes a custeio e investimento da Secretaria de Saúde ao Chefe do Poder Executivo ou ao Órgão ou Secretaria competente.

VIII.            Realizar vistorias técnicas e sanitárias e emitir notificações ou relatórios específicos aos órgãos competentes e interessados, de todos os locais públicos ou privados que direta ou indiretamente afetem a saúde individual ou coletiva da população do Município.

IX.            Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.