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Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
Secretária: Marili Aparecida Pedroso Camargo
Endereço: Rodovia Fernando Lima de Oliveira, km: 9,5 – Praça Radames Meneguethi – Centro Multicultural Momentum – Portal
Bairro: Centro
(14) 3713 1471
turismo@paranapanema.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 457 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Art. 10.       A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte contarão com a seguinte estrutura organizacional:

I.            Gabinete do Secretário.

II.            Divisão Administrativa:

a.       Expediente.

b.       Controle Orçamentário e Prestação de Contas.

c.       Recursos Essenciais.

d.       Convênios.

e.       Programas.

f.        Projetos.

g.       Manutenção Predial.

III.            Divisão de Turismo e Cultura:

a.       Eventos.

b.       Espaços Culturais.

c.       Projetos.

d.       Programas.

IV.            Divisão de Esportes:

a.       Eventos.

b.       Projetos Esportivos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte contarão com auxílio de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura, admitidos mediante concurso público, bem como providos em cargo em comissão e nomeados em funções gratificadas.

Art. 11.       São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes:

I.            Órgão de atividades-fim, que tem por objetivo básico assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na implantação de políticas, planos, projetos, programas e metas, referente ao desenvolvimento turístico, cultural e esportivo; gerir técnica e administrativamente todo o Sistema Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

II.            Programar e coordenar a realização de eventos culturais no Município.

III.            Programar certames artísticos, literários e cívicos.

IV.            Organizar e promover campanhas e eventos culturais, bem como propiciar a realização de semanas de estudos, conferências, palestras e exposições de caráter cultural/científico e turístico.

V.            Programar e colaborar na realização de simpósios, cursos, oficinas, encontros e certames culturais e turísticos de iniciativa de outras entidades e no âmbito do Município.

VI.            Viabilizar a aquisição de obras de arte, arquitetônicas, históricas e literárias, destinadas a incrementar as atividades do acervo cultural do Município, bem como, implementar o turismo.

VII.            Incrementar o pleno atendimento físico, administrativo e de pessoal dos próprios históricos e culturais do Município.

VIII.            Promover atividades, junto à comunidade, visando ampliar informações relativas à história do Município.

IX.            Pesquisar, catalogar e manter atualizado o patrimônio histórico e cultural da cidade.

X.            Viabilizar física, material e com recursos humanos as condições necessárias para o funcionamento pleno dos anfiteatros municipais, casas de cultura, espaços multiuso, museu histórico municipal, orquestras municipais e qualquer outro bem de uso artístico-cultural e turístico que venha a ser criado ou incorporado ao patrimônio municipal.

XI.            Preparar e apresentar propostas orçamentárias da Secretaria.

XII.            Coordenar, promover e incentivar junto à comunidade a realização de eventos de cunho didático-cultural e turístico.

XIII.            Incentivar e organizar cursos, oficinas e programas de artes dramáticas, dança, folclore, artes plásticas, música, artes e técnicas audiovisual-multimídia e técnicas de turismo histórico e empresarial, incentivando novas vocações.

XIV.            Viabilizar o aperfeiçoamento técnico dos artistas, produtos e promotores culturais do Município, através de ações junto a outras entidades, troca de experiências e realização de exposições.

XV.            Manter cursos de iniciação para crianças, jovens e adultos, referentes a expressão plástica, desenho, teatro, pintura, música, e demais manifestações artístico-culturais e turísticas.

XVI.            Atuar em conjunto com as Comissões e Conselhos Municipais específicos de sua área de atuação, no desenvolvimento da política de Cultura e Turismo do Município convocando reuniões quando necessárias, visando o entrosamento da Administração e a Comunidade.

XVII.            Propor e realizar convênios com órgãos governamentais e particulares ligados a cultura e turismo.

XVIII.            Promover, em articulação com as demais Secretarias Municipais, programas e ações culturais, esportivas e de recreação.

XIX.            Promover e apoiar os eventos esportivos formais e informais.

XX.            Promover o lazer com instrutores esportivos, para dar orientação e suporte a essas atividades.

XXI.            Administrar ginásios de esportes municipais, visando à maximização das atividades nessa área.

XXII.            Administrar a verba destinada aos esportes e lazer, dentro dos objetivos da administração, dar suporte às demais atividades esportivas dirigidas às comunidades.

XXIII.            Organizar, coordenar e supervisionar as competições esportivas no município, dentro dos padrões estabelecidos pela secretaria.

XXIV.            Organizar e promover competições com clubes do município e de outros municípios vizinhos.

XXV.            Zelar pelos aparelhos e equipamentos de uso nos esportes diversos.

XXVI.            Organizar o ensino e aprimoramento das diferentes modalidades de esporte, com utilização dos próprios esportivos municipais.

XXVII.            Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.