Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não governamentais.

Atas:

2019

2020

2021

Ata.01.2019 Ata.11.2020 Ata.22.2021
Ata.02.2019 Ata.12.2020 Ata.23.2021
Ata.03.2019 Ata.13.2020 Ata.24.2021
Ata.04.2019 Ata.14.2020 Ata.25.2021
Ata.05.2019 Ata.15.2020 Ata.26.2021
Ata.06.2019 Ata.16.2020 Ata.27.2021
Ata.07.2019 Ata.17.2020 Ata.28.2021
Ata.08.2019 Ata.18.2020 Ata.29.2021
Ata.09.2019 Ata.19.2020 Ata.30.2021
Ata.10.2019 Ata.20.2020  
  Ata.21.2020