Decreto 2107/2022, agentes públicos deverão apresentar comprovante de vacinação

DECRETO Nº 2.107, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei federal nº 13.979,de 06 de fevereiro de 2020;

DECRETA

Art. 1º. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Decreto, os servidores e empregados da Administração Pública Municipal deverão apresentar ao Secretário de sua Pasta, o seguinte:

I – cópia de documento comprobatório de vacinação completa contra a COVID-19; ou
II – atestado médico que evidencie contraindicação para a vacinação contra a COVID-19.

Art. 2º. Após receber os comprovantes de todos os funcionários subordinados à sua Secretaria, o Secretário encaminhará os documentos ao Departamento de Recursos  Humanos, em e-mail único e no prazo de 24 (vinte a quatro) horas contados do recebimento.

Art. 3º. Transcorrido o prazo previsto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, sem a comprovação ali prevista, o Departamento de Recursos Humanos cientificará o Chefe do Executivo para a adoção das providências destinadas à apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

Artigo 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 12 de janeiro de 2022.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RAISSA CLARA MOURA BRUN
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos