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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 22/01/2026 às 16h49
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5865 atos encontrados
Nº 6
Convocação
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº006-2026
Nº 5
Convocação
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005-2026
Nº 3849
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição da Equipe Técnica Multiprofissional para Avaliação Físico Funcional de Projeto de Edificações dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde para Emissão de Laudo Técnico de Avaliação- LTA.
Nº 3848
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de profissionais para compor a equipe da Vigilância Sanitária do Município de Paranapanema.
Nº 291
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº291- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 290
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição da Portaria nº 1.249, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e da Comissão de Sindicância.
Nº 289
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº289- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 288
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº288- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 287
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº287- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 286
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº286- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 285
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº285- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 284
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº284- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 283
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº283- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 282
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº282- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 281
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº281- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 280
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº280- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 279
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº279- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 278
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº278- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 277
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº277- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 276
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº276- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 275
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº275- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 274
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº274- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 273
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº273- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 272
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº272- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 271
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº271- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 270
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº270- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 269
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº269- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 268
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº268- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 267
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº267- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 266
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº266- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 265
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Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº265- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 264
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Data: 21/01/2026
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Autoria: Executivo
PORTARIA Nº264- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 263
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº263- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 262
Portaria
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Autoria: Executivo
PORTARIA Nº262- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 261
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Autoria: Executivo
PORTARIA Nº261- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 260
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Autoria: Executivo
PORTARIA Nº260- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 259
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº259- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 258
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº258- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 257
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº257- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 256
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº256- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 255
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº255- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 254
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº254- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 253
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº253- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 252
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº252- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 251
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº251- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 250
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº250- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 249
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº249- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 248
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº248- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 247
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº247- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 246
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº246- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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