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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/08/2026 às 16h53
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Anexos
Vínculos
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3765 atos encontrados
Nº 1225
Portaria
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Vínculos
Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1224
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1224- EXONERA A PEDIDO
Nº 1217
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1217- CESSAR EFEITOS
Nº 1216
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1216- NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1031
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°1031 DE 26 DE JUNHO DE 2026
Nº 1005
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°1005 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Nº 1003
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°1003 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Nº 1223
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 53/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1222
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 49/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1221
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 20/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1220
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 16/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1219
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 17/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1218
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 15/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1214
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Intersetorial de Análise de Processos de Regularização Fundiária (REURB), no âmbito do Município de Paranapanema/SP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026
Nº 1212
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1212- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1211
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1211- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1209
Portaria
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Vínculos
Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Paranapanema, para o decênio 2026–2036, revoga a Portaria nº 966, de 24 de junho de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026
Nº 1210
Portaria
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1210- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1208
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1208- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1207
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1207- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1206
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1206- CESSAR EFEITOS
Nº 1205
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1205- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1204
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1204- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1203
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1203- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1202
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1202- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 1201
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1201- EXONERA A PEDIDO
Nº 1200
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1200- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 1199
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1199- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1198
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1198- EXONERA A PEDIDO
Nº 1197
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1197- EXONERA A PEDIDO
Nº 1196
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1196- FAZ READAPTAÇÃO
Nº 1195
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1195- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1194
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1194- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1193
Portaria
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Vínculos
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, revoga a Portaria nº 1.174, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 1191
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1191- CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 1192
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação dos membros da Comissão de Concurso Público e Processo Seletivo, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 1184
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1184- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1186
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, nos termos da Lei nº 1.794, de 24 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2026
Nº 1190
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1190- EXONERA A PEDIDO
Nº 1189
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1189- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1188
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1188- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1185
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1185- CESSAR EFEITOS
Nº 1169
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°1169 DE 24 DE JULHO DE 2026
Nº 1183
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 48/2026.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026
Nº 1181
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 47/2026.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026
Nº 1164
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°1164 DE 24 DE JULHO DE 2026
Nº 1180
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1180- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1179
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1179- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1178
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1178- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1177
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1177- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
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CNPJ: 46.634.309/0001-34
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Portal atualizado em: 18/08/2026 18:05
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