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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/06/2026 às 15h58
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Anexos
Vínculos
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29 atos encontrados
Nº 930
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2026
Nº 929
Portaria
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Vínculos
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Comitê de Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do Decreto Municipal nº 2.273, de 21 de julho de 2022, revoga a Portaria nº 1465/2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026
Nº 912
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Análise e Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Paranapanema/SP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/06/2026
Nº 4042
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Paranapanema, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 779
Portaria
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para acompanhamento de atividades do Projeto Viva Leite.
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026
Nº 565
Portaria
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Vínculos
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 555, de 09 de março de 2026, para retirar membro na composição do Setor Operativo da Coordenadoria da Defesa Civil do Município da Estância Turística de Paranapanema.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2026
Nº 558
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Técnica para análise de documentos relativos a loteamentos irregulares no âmbito do Município de Paranapanema, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Inquérito Civil nº 14.0616.00000354/2017-7, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2026
Nº 1378
Portaria
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Vínculos
Data: 31/10/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023”.
Nº 1317
Portaria
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023”.
Nº 3626
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a constituição de Comissão Municipal para discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remunerações do Quadro do Magistério Público da Estância Turística de Paranapanema
Nº 3624
Decreto
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a constituição de Comissão Municipal para discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remunerações do Quadro do Magistério Público da Estância Turística de Paranapanema
Nº 965
Portaria
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios (CIPA), do Hospital Municipal Leonardus Van Melis.
Nº 3593
Decreto
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências
Nº 677
Portaria
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Vínculos
Data: 08/05/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para acompanhamento de atividades do Projeto Viva Leite
Nº 247
Portaria
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família no município de Paranapanema, em conformidade com a Portaria nº 1.030, de 07 de novembro de 2024 e a Portaria nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, ambas do Ministério do Desenvolvimento Social
Nº 239
Portaria
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal de Saúde da Estância Turística de Paranapanema.
Nº 3306
Decreto
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Vínculos
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de dispositivo do Decreto nº 1.971, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências
Nº 901
Portaria
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios CIPA do Hospital Leonardus Van Melis
Nº 180
Portaria
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Nº 51
Portaria
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Especial de Seleção e Fiscalização do Programa Bolsa Atleta, de que trata o Decreto Municipal nº 2.737, de 24 de outubro de 2023
Nº 2705
Decreto
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Vínculos
Data: 25/09/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre constituição de Comissão Municipal para discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remunerações do Quadro do Magistério Público da Estância Turística de Paranapanema.
Obs: Decretos 2023
Nº 2686
Decreto
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Data: 04/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Comissão de Planejamento e Indicadores de Gestão Municipal, e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2645
Decreto
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Vínculos
Data: 28/07/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Saúde da Estância Turística de Paranapanema.
Obs: Decretos 2023
Nº 2616
Decreto
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Vínculos
Data: 29/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera representantes para compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, conforme Decreto Municipal nº 2.135, de 14 de fevereiro de 2022”.
Obs: Decretos 2023
Nº 2465
Decreto
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Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, para incluir membro, que dispõe o suplente Decreto nº 2.430 de 05 de janeiro de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2135
Decreto
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Vínculos
Data: 14/02/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 1971
Decreto
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Vínculos
Data: 19/05/2021
Situação: Alterada
Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências
Obs: Decretos 2021
Nº 1268
Decreto
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Data: 01/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Organiza a Equipe Técnica Multiprofissional para Avaliação Físico Funcional de Projetos de Edificações dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde para emissão de LTA.
Obs: Decretos 2013
Nº 1240
Decreto
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Data: 01/01/2013
Situação: Em vigor
Cria Comissão Especial para Gestão Temporária para Analisar e Autorizar o Pagamento de Despesas Constituídas no Mandato Anterior e dá outras Providências Referentes às Gestões Administrativas de Início de Mandato
Obs: Decretos 2013
Seta
Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
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