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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 16h39
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Anexos
Vínculos
Gostei
418 atos encontrados
Nº 3832
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização excepcional para instalação de outdoors divulgando as belezas naturais e os atrativos turístico do Município de Paranapanema e dá outras providências.
Nº 3788
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências”
Nº 1467
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Designação de Gestor e Responsável Técnico.”
Nº 1466
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Designação de Gestor e Responsável Técnico.”
Nº 3784
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1465
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do Decreto Municipal nº 2.273, de 21 de julho de 2022.”
Nº 3783
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 2º do Decreto nº 1.597, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no âmbito do Município da Estância Turística de Paranapanema”.
Nº 3782
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP para o exercício de 2026”.
Nº 3781
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023, que autoriza o transporte escolar gratuito de estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais técnico profissionalizante, técnico de nível médio e de curso superior, para o 1º semestre de 2026, e revoga o Decreto 3.576, de 27 de junho de 2025”.
Nº 3780
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais da Estância Turística de Paranapanema.”
Nº 1452
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Vínculos
Data: 27/11/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Altera a Portaria nº 1.391, de 04 de novembro de 2025, para acrescentar membro na composição da Defesa Civil do Município da Estância Turística de Paranapanema.”
Nº 1409
Portaria
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Vínculos
Data: 17/11/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a relação de servidores autorizados a conduzir veículo oficial da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.”
Nº 1408
Portaria
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Vínculos
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a composição da Portaria nº 1.249, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e da Comissão de Sindicância.”
Nº 1407
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT do Município de Paranapanema/SP e dá outras providências.”
Nº 3760
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1401
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo”
Nº 3759
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto nº 3.389, de 26 de fevereiro de 2025, que concedeu benefício de aluguel social à Sra. Gislaine Mariana de Campos, em razão da extinção das condições que determinaram sua concessão, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 1.444/2022.”
Nº 3758
Decreto
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Vínculos
Data: 10/11/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no Ano de 2026”.
Nº 3757
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.”
Nº 1397
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 1369
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de Gestora e Responsável Técnico do Convênio vinculado à demanda nº 094085, Emenda nº 2025.158.73132, a ser firmado com a Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo.”
Nº 1365
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a anulação parcial da portaria nº 1.317, de 13 de outubro de 2025, que designou membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023”.
Nº 1352
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza servidor a assinar cheques e outros atos correlatos aos serviços de tesouraria, juntamente com o Prefeito da Estância Turística de Paranapanema/SP.”
Nº 3716
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a constituição de Comissão Municipal para discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remunerações do Quadro do Magistério Público da Estância Turística de Paranapanema”.
Nº 3715
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede aluguel social, conforme a Lei Municipal nº 1.444, de 22 de maio de 2022 e Lei nº 1.737, de 07 de abril de 2025 e dá outras providências”.
Nº 1266
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 1262
Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Defesa Civil do Município da Estância Turística de Paranapanema”.
Nº 3692
Decreto
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3691
Decreto
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.690 de 19 de setembro de 2025”.
Nº 1249
Portaria
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Vínculos
Data: 18/09/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)”
Nº 3684
Decreto
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Regulamento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Paranapanema”
Nº 1174
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
Nº 3660
Decreto
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Vínculos
Data: 03/09/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI.”
Nº 1156
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), e sua Diretoria Executiva”
Nº 30
Convocação
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR N°030-2025
Nº 1075
Portaria
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Vínculos
Data: 08/08/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação dos Corregedores da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Paranapanema."
Nº 3625
Decreto
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Vínculos
Data: 31/07/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Regulamenta a aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.750, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre a proibição do acorrentamento contínuo de cães e gatos no âmbito do Município de Paranapanema/SP, e dá outras providências.”
Nº 1034
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025
Nº 1019
Portaria
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”
Nº 3610
Decreto
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências”
Nº 961
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 3587
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da data de comemoração do feriado estadual de 09 de julho – Data Magna do Estado de São Paulo – no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranapanema no ano de 2025”.
Nº 3588
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Paranapanema/SP”.
Nº 3577
Decreto
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Vínculos
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição de Comissão Municipal para discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remunerações do Quadro do Magistério Público da Estância Turística de Paranapanema”.
Nº 3558
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.524 de 03 de junho de 2025”.
Nº 3557
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.456 de 14 de abril de 2025”.
Nº 3554
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Decreta Luto Oficial de 02 (dois) dias, em virtude do falecimento da Professora Olivia Maria de Melo”.
Nº 3528
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o decreto n° 3.521, de 03 de junho de 2025 e atualiza a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC do Município de Paranapanema/SP”.
Nº 3519
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o art. 14 do Decreto nº 3.271, de 18 de dezembro de 2024 que regulamenta o exercício do comércio ambulante no Município de Paranapanema e dá outras providências”.
Nº 743
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Comissão Organizadora da XV Conferência Municipal de Assistência Social da Estância Turística de Paranapanema.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
Prefeitura Municipal
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
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