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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 16h39
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
46 atos encontrados
Nº 3944
Decreto
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto Nº 3.894, de 23 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 3726
Decreto
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.712, de 08 de outubro de 2025.”
Nº 3725
Decreto
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.711, de 8 de outubro de 2025.”
Nº 3724
Decreto
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.710, de 08 de outubro de 2025.”
Nº 3721
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.719, de 9 de outubro de 2025.”
Nº 3701
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto Nº 3.578, de 01 de julho de 2025”.
Nº 3676
Decreto
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.433 de 01 de abril de 2025.
Nº 3664
Decreto
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.663 de 04 de setembro de 2025.
Nº 3570
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação do Decreto Nº 3.331, de 29 de janeiro de 2025.
Nº 3569
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação do Decreto Nº 3.317, de 20 de janeiro de 2025.
Nº 3568
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto Nº 3.345, de 03 de fevereiro de 2025”.
Nº 3462
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.458, de 17 de abril de 2025.
Nº 3427
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.421, de 20 de março de 2025.
Nº 3423
Decreto
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 3.296 de 10 de janeiro de 2025.
Nº 3416
Decreto
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 3.409/2025.
Nº 3395
Decreto
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 3.310, de 16 de janeiro de 2025
Nº 3394
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 3.357, de 13 de fevereiro de 2025
Nº 3310
Decreto
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Vínculos
Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 2836
Decreto
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Vínculos
Data: 05/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 2.590, de 07 de junho de 2023
Nº 2800
Decreto
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Vínculos
Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2796
Decreto
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Vínculos
Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.747, de 30 de outubro de 2023 e do Decreto nº 2.785 de 06 de dezembro de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2790
Decreto
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Vínculos
Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2788
Decreto
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Vínculos
Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.597, de 15 de junho de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2783
Decreto
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Vínculos
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.458, de 13 de fevereiro de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2782
Decreto
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Vínculos
Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.443, de 24 de janeiro de 2023, Decreto nº 2.457, de 13 de fevereiro de 2023, Decreto nº 2.754, de 06 de novembro 2023 e do Decreto nº 2.771, de 27 de novembro de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2781
Decreto
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Vínculos
Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2769
Decreto
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Vínculos
Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.483 de 15 de março de 2023 e do Decreto nº 2.602, de 20 de junho de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2765
Decreto
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Vínculos
Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.433, de 10 de janeiro de 2023; do Decreto nº 2.434, de 10 de janeiro de 2023 e do Decreto nº 2.464, de 24 de fevereiro de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2751
Decreto
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Vínculos
Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.440, de 18 de janeiro de 2023, do Decreto nº 2.447, de 27 de janeiro de 2023, do Decreto nº 2.563, de 17 de maio de 2023, do Decreto nº 2.628, de 13 de julho de 2023 e do Decreto nº 2.685, de 25 de agosto de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2714
Decreto
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Vínculos
Data: 04/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.443, de 24 de janeiro de 2023 e do Decreto nº 2.572, de 25 de maio de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2624
Decreto
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Vínculos
Data: 07/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.583, de 02 de junho de 2023; do Decreto nº 2.586, de 05 de junho de 2023 e do Decreto nº 2.587, de 05 de junho de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2619
Decreto
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Vínculos
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.475, de 09 de março de 2023 e do Decreto nº 2.596, de 15 de junho de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2618
Decreto
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Vínculos
Data: 29/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.432, de 10 de janeiro de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2608
Decreto
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Vínculos
Data: 27/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.441, de 19 de janeiro de 2023 e do Decreto nº 2.580, de 30 de maio de 2023”.
Obs: Decretos 2023
Nº 2527
Decreto
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Vínculos
Data: 14/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 2.470, de 01 de março de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2518
Decreto
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Vínculos
Data: 10/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto Municipal nº 2.496, de 24 de março de 2023 e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2507
Decreto
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Vínculos
Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 2.449/2023, Decreto nº 2.452/2023 e Decreto nº 2.458/2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2426
Decreto
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Vínculos
Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de decreto municipal
Obs: Decretos 2022
Nº 2422
Decreto
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Vínculos
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de decreto municipal
Obs: Decretos 2022
Nº 2416
Decreto
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Vínculos
Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de decreto municipal
Obs: Decretos 2022
Nº 2413
Decreto
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Vínculos
Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de decreto municipal
Obs: Decretos 2022
Nº 2381
Decreto
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação de Decretos
Obs: Decretos 2022
Nº 2370
Decreto
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Vínculos
Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação de decreto
Obs: Decretos 2022
Nº 2364
Decreto
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Data: 04/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de decreto municipal
Obs: Decretos 2022
Nº 2332
Decreto
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Vínculos
Data: 22/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal 2.220/2022 publicado em 19 de maio de 2022 edição 830/2022 página 18
Obs: Decretos 2022
Nº 2330
Decreto
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Vínculos
Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal 2.167 de 07 de março de 2022, publicado na Imprensa Oficial do Município na segunda feira dia 07 de março de 2022 páginas 2 e 3.
Obs: Decretos 2022
Seta
Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 03/06/2026 18:32
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