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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 16h39
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
34 atos encontrados
Nº 892
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 40/2026.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 888
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 38/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2026
Nº 819
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 63/2025.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2026
Nº 786
Portaria
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 36/2026.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026
Nº 784
Portaria
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 37/2026.
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026
Nº 706
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 35/2026.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2026
Nº 705
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 34/2026.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2026
Nº 691
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato nº 31/2026.
Publicado no Diário Oficial em 06/04/2026
Nº 645
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 10/2026.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026
Nº 641
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 07/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 640
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 08/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 639
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 26/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 638
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 24/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 637
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 06/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 611
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestora e de Fiscal do Contrato nº 56/2025.
Publicado no Diário Oficial em 24/03/2026
Nº 507
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestora e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 02/2026.
Nº 498
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 23/2026.
Nº 497
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 87/2025.
Nº 496
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 11/2026.
Nº 495
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 22/2026.
Nº 494
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 12/2026.
Nº 355
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 10/2026.
Nº 352
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 92/2025.
Nº 353
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 06/2026.
Nº 354
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 09/2026.
Nº 356
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 13/2026.
Nº 357
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 14/2026.
Nº 358
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 15/2026.
Nº 344
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestora e de Fiscal do Contrato nº 94/2025.
Nº 343
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestora e de Fiscal do Contrato nº 07/2026.
Nº 333
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestora e de Fiscal do Contrato nº 18/2026.
Nº 331
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 17/2026.
Nº 330
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 16/2026.
Nº 2613
Decreto
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Vínculos
Data: 28/06/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do poder Executivo do município de Paranapanema o contrato administrativo, gestão e fiscalização do contrato e procedimento sancionatório das contratações públicas baseadas na Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Seta
Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
Prefeitura Municipal
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 03/06/2026 18:32
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