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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/06/2026 às 15h58
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Anexos
Vínculos
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34 atos encontrados
Nº 791
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHISoc, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2026
Nº 3995
Decreto
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Vínculos
Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração dos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026
Nº 3957
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto n° 3.528, de 05 de junho de 2025; atualiza a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC do Município de Paranapanema/SP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2026
Nº 584
Portaria
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Vínculos
Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 1.249, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para substituir membro suplente representante da área da Contabilidade.
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026
Nº 3927
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de profissionais para compor a equipe da Vigilância Sanitária do Município de Paranapanema.
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026
Nº 569
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 326, de 05 de fevereiro de 2026, para substituição de membro na composição Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa da Estância Turística de Paranapanema, para o biênio 2026/2028.
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2026
Nº 3573
Decreto
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Paranapanema, instituída pelo Decreto nº 3.020, de 04 de junho de 2024
Nº 3545
Decreto
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Educação
Nº 3368
Decreto
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade - FSS de Paranapanema
Nº 3272
Decreto
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Paranapanema - CMPDEC
Nº 3152
Decreto
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Vínculos
Data: 23/09/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Nº 693
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 60, de 01 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal da Assistência Social
Nº 3032
Decreto
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Educação
Nº 2867
Decreto
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências
Nº 2787
Decreto
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Obs: Decretos 2023
Nº 60
Portaria
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Vínculos
Data: 01/12/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal da Assistência Social
Nº 2781
Decreto
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Vínculos
Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2774
Decreto
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Vínculos
Data: 28/11/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
Nº 2732
Decreto
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário, em conformidade com o artigo 7°, § 5°, da Lei Federal nº 13.460/2.017 e dá outras providências.
Obs: Decretos 2023
Nº 2731
Decreto
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município da Estância Turística de Paranapanema, nos termos da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017; Cria Comissão para elaboração da Carta de Serviço ao Usuário, nos termos do artigo 7º da mesma Lei Federal, e dá outras providências.
Obs: Decretos 2023
Nº 2719
Decreto
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação do resultado da eleição para membros do Conselho Tutelar de Paranapanema
Nº 2687
Decreto
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Vínculos
Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 2.645, de 28 de julho de 2023 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Saúde da Estância Turística de Paranapanema.
Obs: Decretos 2023
Nº 2630
Decreto
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Vínculos
Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Obs: Decretos 2023
Nº 2560
Decreto
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Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, para substituir membro suplente, alterando-se o Decreto nº 2.430 de 05 de janeiro de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2430
Decreto
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Obs: Decretos 2023
Nº 2359
Decreto
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Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Obs: Decretos 2022
Nº 2351
Decreto
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Data: 10/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Obs: Decretos 2022
Nº 2352
Decreto
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Data: 10/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
Obs: Decretos 2022
Nº 2337
Decreto
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação da deliberação CME nº 01/2022, do Conselho Municipal de Educação que tratou a adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal
Obs: Decretos 2022
Nº 2251
Decreto
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Vínculos
Data: 23/06/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 1.972, de 19 de maio de 2021; dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 1276
Decreto
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Data: 15/05/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação de Membros para Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FMHIS.
Obs: Decretos 2013
Nº 1267
Decreto
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Data: 01/04/2013
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Membros para Compor o Conselho Municipal de Saúde.
Obs: Decretos 2013
Nº 1259
Decreto
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Data: 05/02/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Alteração de Membros do Conselho Municipal do Programa Bolsa Família Constituída pelo 1222/2012.
Obs: Decretos 2013
Nº 1254
Decreto
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Data: 25/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Constituição do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade de Paranapanema.
Obs: Decretos 2013
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