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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/12/2025 às 15h45
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Anexos
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5372 atos encontrados
Nº 1399
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre Homologação do Concurso Público número 01/2015
Obs: Decretos 2015
Nº 1398
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre convocação para 11 Conferência de Saúde do Município da Estância Turística de Paranapanema
Obs: Decretos 2015
Nº 1397
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre “Suplementação e Anulação de Recursos’: mediante prévia autorização legislativa
Obs: Decretos 2015
Nº 1396
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei Municipal número 1149 de 08 de maio de 2015
Obs: Decretos 2015
Nº 1395
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação do projeto de parcelamento do solo
Obs: Decretos 2015
Nº 1394
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Homologação Processo Seletivo 01/2015
Obs: Decretos 2015
Nº 1392
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Designações para Vigilância Sanitária
Obs: Decretos 2015
Nº 1391
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre ponto facultativo a partir das 12h no dia 02 de Abril de 2015
Obs: Decretos 2015
Nº 1390
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta horários de funcionamento do comércio
Obs: Decretos 2015
Nº 1389
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Estabelece normas e procedimentos relativos à apres de atestados médicos para fins de afastamentos e faltas dos servidores municipais
Obs: Decretos 2015
Nº 1388
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão e Modernização Administrativa e dá outras providências
Obs: Decretos 2015
Nº 1387
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado e Concurso Público
Obs: Decretos 2015
Nº 1386
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Recondução dos Membros que compõem a Estrutura Administrativa do IPESPEM, introduzido pela Lei n O.709/2004″.
Obs: Decretos 2015
Nº 1385
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
dispõe sobre a criação de Grupo Diretor e Grupo de Sustentação
Obs: Decretos 2015
Nº 1384
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a proibição da realização de horas extras e horas crédito pelos servidores públicos municipais
Obs: Decretos 2015
Nº 1383
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispensa, em caráter emergencial, licitação para contratação direta de profissionais da área de saúde e dá outras providências
Obs: Decretos 2015
Nº 1381
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Designações para Vigilância Sanitária
Obs: Decretos 2015
Nº 1379
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Recursos, mediante prévia autorização legislativa, disposta no art 3!!, inciso I, da Lei Municipal
Obs: Decretos 2015
Nº 1378
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 466/99, que Estabelece Normas de Concessão de Auxílio Material
Obs: Decretos 2015
Nº 1377
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Fixa o Valor da Tarifa dos Transportes Coletivos no Perímetro Urbano da Estância Turística de Paranapanema
Obs: Decretos 2015
Nº 1376
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão Organizadora de Eventos para o Exercício de 2015
Obs: Decretos 2015
Nº 1375
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Homologação de Processo Seletivo nº 03/2014
Obs: Decretos 2015
Nº 1374
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento de solo na forma de desmembramento da área
Obs: Decretos 2015
Nº 1373
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos no Ano de 2015.
Obs: Decretos 2014
Nº 1372
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Taxas e Impostos Prediais e Territoriais para o Exercício 2015
Obs: Decretos 2014
Nº 1371
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aprovação do projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado JARDIM BELA VISTA
Obs: Decretos 2014
Nº 1370
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre recesso nas repartições Municipais
Obs: Decretos 2014
Nº 1369
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre ponto facultativo no Município
Obs: Decretos 2014
Nº 1368
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício de 2014.
Obs: Decretos 2014
Nº 1367
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre luto oficial
Obs: Decretos 2014
Nº 1366
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Alteração de Bem de Uso Comum para de Uso Especial o Bem Público que Menciona.
Obs: Decretos 2014
Nº 1365
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município.
Obs: Decretos 2014
Nº 1364
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o uso do imóvel GALPÃO DO AGRONEGÓCIO por tempo indeterminado,
Obs: Decretos 2014
Nº 1363
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Revoga o nº 1334 de 28 de março de 2014.
Obs: Decretos 2014
Nº 1362
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Conversões de Férias e Licença Prêmio em Pecúnia
Obs: Decretos 2014
Nº 1361
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão de Reestruturação Administrativa dos Servidores Municipais.
Obs: Decretos 2014
Nº 1360
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta o artigo 419, da Lei Complementar nº 114, de 09 de novembro de 2009,
Obs: Decretos 2014
Nº 1359
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Nº 114 de 9 de novembro de 2009
Obs: Decretos 2014
Nº 1358
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Organiza a Equipe Técnica Multiprofissional para Avaliação Físico Funcional de Projetos de Edificações dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde para Emissão de LTA.
Obs: Decretos 2014
Nº 1357
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre a ” Aprovação do Projeto de Regularização Fundiária”
Obs: Decretos 2014
Nº 1356
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a liberação de trânsito de caminhões na Rua Dr. Fortunato Martins de Camargo, no dia 16 de agosto de 2014, em virtude da Festa da Padroeira do Município e dá outras providências.
Obs: Decretos 2014
Nº 1355
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta os horários de funcionamento dos comércios.
Obs: Decretos 2014
Nº 1354
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Faz Designações para Vigilância Sanitária.
Obs: Decretos 2014
Nº 1353
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revogação do nº 1332 de 17 de março de 2014.
Obs: Decretos 2014
Nº 1352
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aprovação do projeto de regularização fundiária, do núcleo denominado SERRINHA 2
Obs: Decretos 2014
Nº 1351
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação referente às Normas e Concessões de Auxílio Material à pessoas carentes
Obs: Decretos 2014
Nº 1350
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Decreta ponto facultativo a partir das 12:00hs no dia 08 de julho de 2014.
Obs: Decretos 2014
Nº 1349
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Decreta ponto facultativo a partir das 12:00hs no dia 04 de julho de 2014.
Obs: Decretos 2014
Nº 1348
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a Geração da NFS-e e Declaração Eletrônica ISSQN
Obs: Decretos 2014
Nº 1347
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre os Serviços Disponíveis na internet WEBSERVICES
Obs: Decretos 2014
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Portal atualizado em: 09/12/2025 19:12
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