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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/02/2026 às 15h56
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5940 atos encontrados
Nº 1930
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações nas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1929
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre medidas de restrição para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia por COVID-19.
Obs: Decretos 2021
Nº 1928
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a recondução dos membros que compõem a estrutura administrativa do IPESPEM, introduzido pela Lei nº 709/2004.
Obs: Decretos 2021
Nº 1927
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal
Obs: Decretos 2021
Nº 1926
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a aprovação da Instrução SME nº 002/2021 de 24 de fevereiro de 2021
Obs: Decretos 2021
Nº 1925
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a realização de estágio para fins de recebimento de 100% do valor do auxílio-transporte a que se refere a Lei nº 1328/2021
Obs: Decretos 2021
Nº 1924
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrições do benefício de auxílio transporte a estudantes universitários no 1º semestre de 2021”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1923
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o retorno das aulas das escolas particulares do município e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1922
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração da Comissão de Avaliação de Processo Seletivo para contratação de Profissionais de saúde em decorrência da Pandemia por COVID-19. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1921
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações no Decreto 1919/2021 e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1920
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP para o exercício de 2021”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1919
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1918
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o retorno das aulas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1917
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a revogação dos pontos facultativos de carnaval e cinzas do ano de 2021 e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1916
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as designações para a Vigilância Sanitária”
Obs: Decretos 2021
Nº 1915
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Organiza a Equipe Técnica Multiprofissional para Avaliação Físico Funcional de Projetos de Edificações dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde para Emissão de Laudo Técnico de Avaliação – LTA”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1914
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o funcionamento de restaurantes e similares, bares e adegas, e dá outras providências
Obs: Decretos 2021
Nº 1913
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação de membro para a Comissão para Apuração de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP
Obs: Decretos 2021
Nº 1912
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a retomada das aulas no município e aprova o plano de contingência da educação”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1911
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o funcionamento das academias no Município de Paranapanema e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1910
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da COVID-19 na fase vermelha em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1909
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a aprovação da Instrução SME nº 001/2021 de 20 de janeiro de 2021
Obs: Decretos 2021
Nº 1908
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a permissão do funcionamento das igrejas, templos religiosos e afins e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1907
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações no Decreto nº 1.906/2021 e dá outras providências.
Obs: Decretos 2021
Nº 1906
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal e dá outras providências
Obs: Decretos 2021
Nº 1905
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a homologação do processo seletivo 001/2021
Obs: Decretos 2021
Nº 1904
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre situação e emergência no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.
Obs: Decretos 2021
Nº 1903
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Obs: Decretos 2021
Nº 1902
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração no Comitê de Contingência para Coronavírus (COVID-19) do Municipio da
Obs: Decretos 2021
Nº 1901
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas
Obs: Decretos 2021
Nº 1900
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o feriado da data de 01 de janeiro de 2021
Obs: Decretos 2020
Nº 1899
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Decreta luto oficial de 03 (três) dias no município
Obs: Decretos 2020
Nº 1898
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo da quarentena no âmbito Municipal até a data de 04 de janeiro de 2021
Obs: Decretos 2020
Nº 1897
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de Decreto nº 1863 de 26 de agosto de 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1896
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1895
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1894
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1893
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1892
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1891
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1890
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1889
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do Decreto 1.884 de 16 de novembro de 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1888
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Institui a transição democrática de governo no Município da Estância Turística de
Obs: Decretos 2020
Nº 1887
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Processo de Atribuição de Classes e Aulas das instituições
Obs: Decretos 2020
Nº 1886
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo da quarentena até a data de 16/12/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1885
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre novas medidas de atuação da Prefeitura (Férias – Saúde)
Obs: Decretos 2020
Nº 1884
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação da Instrução SME nº 08/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1883
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1882
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
PRORROGAÇÃO DO DECRETO 1823/2020 – ACADEMIAS
Obs: Decretos 2020
Nº 1881
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
PRORROGA O PRAZO DE QUARENTENA
Obs: Decretos 2020
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