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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 09/12/2025 às 15h45
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2539 atos encontrados
Nº 1430
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1430- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1429
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1429- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1428
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1428- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1427
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1427- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1426
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1426- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1425
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1425- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1424
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1424- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1423
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1423- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1422
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1422- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1421
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1421- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1420
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1420- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1419
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1419- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1418
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1418- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1417
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1417- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1416
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1416- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1415
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1415- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1414
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1414- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1413
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1413- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1412
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1412- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1411
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1411- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1410
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1410- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1409
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a relação de servidores autorizados a conduzir veículo oficial da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.”
Nº 1408
Portaria
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Vínculos
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a composição da Portaria nº 1.249, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e da Comissão de Sindicância.”
Nº 1407
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT do Município de Paranapanema/SP e dá outras providências.”
Nº 1406
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial Eleitoral para o processo de escolha suplementar indireta dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Paranapanema/SP, Biênio 2025-2027.”
Nº 1134
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA DE REVOGAÇÃO PORTARIA DE ANULAÇÃO nº1134-2025
Nº 1405
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1405- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1404
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1404- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1403
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1403- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1402
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1402- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1399
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1399- EXONERA A PEDIDO
Nº 1401
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo”
Nº 1400
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1400- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 1397
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 1396
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1396- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 1395
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1395- NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1394
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1394- NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1393
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1393- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1392
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1392- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1391
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Defesa Civil do Município da Estância Turística de Paranapanema”.
Nº 1390
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1390- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1389
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1389- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1388
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1388- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1387
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1387- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1386
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1386- EXONERA A PEDIDO
Nº 1385
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1385- EXONERA A PEDIDO
Nº 1384
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1384- EXONERA A PEDIDO
Nº 1383
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1383- EXONERA A PEDIDO
Nº 1382
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1382- EXONERA A PEDIDO
Nº 1381
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1381- CESSAR EFEITOS
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 09/12/2025 19:12
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