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Atualizado em: 29/09/2023 às 10h17

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DECRETO Nº 2711, 29 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: Decretos 2023

DECRETO Nº 2.711, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 1.327.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.02				Secretaria Mun. de Turismo, Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 32.500,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3805	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 114.000,00
	3799	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 30.000,00
	3808	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 198.000,00
	3806	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra orçamentaria	R$ 14.000,00
	3789	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra orçamentaria	R$ 1.000,00

02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3868	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 7.000,00

02.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	3666	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Basica
	1723	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 59.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1730	02	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 46.000,00
	1718	02	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 23.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	1723	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 493.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1406	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 5.000,00
	1402	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens	R$ 234.000,00


02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 36.000,00
	1194	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.000,00

02.10				Secretaria de Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria de Planejamento e Gestão
	1446	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens fixas	R$ 30.5000,00

TOTAL R$ 1.327.000,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:


	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1232	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 210.000,00

02.02				Secretaria Mun. de Turismo, Cultura e Esporte
02.02.03				Departamento de Cultura
	3754	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens	R$ 105.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1839	02	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 69.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1409	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra orçamentaria	R$ 300.000,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambienta
	1094	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 150.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	3740	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 250.000,00
	3737	01	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 160.000,00
	4278	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 83.000,00

TOTAL R$ 1.327.000,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 28 de setembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Administração

Gabriele Feliciano de Oliveira

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