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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 22/01/2026 às 16h49
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
5865 atos encontrados
Nº 3499
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3498
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 690
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº690- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 689
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº689- NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 688
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº688- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 687
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº687- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 686
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº686- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 3497
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas e procedimentos para pagamento de multas de trânsito, atribuídas aos veículos oficiais deste município, com o ressarcimento de valores aos cofres públicos, e dá outras providências
Nº 3496
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3495
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 685
Portaria
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº685- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 20
Convocação
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 020-2025
Nº 19
Convocação
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 019-2025
Nº 3494
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 684
Portaria
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº684- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 683
Portaria
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº683- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 682
Portaria
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº682- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 681
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº681- CESSAR EFEITOS
Nº 680
Portaria
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº680- CESSAR EFEITOS
Nº 678
Portaria
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº678- EXONERA A PEDIDO
Nº 676
Portaria
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº676- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 677
Portaria
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para acompanhamento de atividades do Projeto Viva Leite
Nº 675
Portaria
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº675- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 674
Portaria
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº674- EXONERA A PEDIDO
Nº 18
Convocação
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 018-2025
Nº 17
Convocação
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 017-2025
Nº 3493
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3492
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3491
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação dos CONCURSOS PÚBLICOS Nº 01/2023 e Nº 02/2023 homologados por meio dos Decretos nº 2.559, nº 2.588 e nº 2.568, de 16 de maio de 2023, 06 de junho de 2023 e 23 de maio de 2023, respectivamente, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP
Nº 3490
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3489
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 673
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº673- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 672
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº672- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 671
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº671- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 670
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº670- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 669
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº669- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 668
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº668- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3488
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.340, de 31 de janeiro de 2025”.
Nº 3487
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 3486
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3485
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3484
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 665
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 665- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3483
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3482
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3481
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3480
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Paranapanema, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Nº 3479
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Paranapanema, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Nº 3478
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de Paranapanema, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Nº 3477
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de PARANAPANEMA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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