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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 13/01/2026 às 16h56
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5705 atos encontrados
Nº 457
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº457- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 456
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº456- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 455
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº455- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 454
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº454- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 453
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº453- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3429
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3428
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3427
Decreto
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.421, de 20 de março de 2025.
Nº 452
Portaria
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Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº452- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 416
Portaria
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Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº416- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 3426
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a cessão onerosa dos direitos creditícios instituída pela Lei nº 1.728, de 13 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”
Nº 3425
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 451
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº451- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 450
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº450- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 449
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº449- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 448
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº448- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 447
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº447- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 446
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº446- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 445
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº445- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 444
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº444- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 443
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº443- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 442
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº442- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 441
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº441- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 440
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº440- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 439
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº439- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 438
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº438- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 437
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº437- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 436
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº436- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 435
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº435- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 434
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº434- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 433
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº433- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 432
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº432- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 431
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº431- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 430
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº430- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 429
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº429- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 428
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº428- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 427
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº427- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 426
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº426- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 425
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº425- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 424
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº424- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 423
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº423- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 422
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº422- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 421
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº421- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 420
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº420- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 419
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº419- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 418
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº418- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 417
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº417- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 415
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº415- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 414
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº414- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 413
Portaria
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº413- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
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