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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/08/2026 às 07h40
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
7036 atos encontrados
Nº 1419
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1419- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1418
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1418- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1417
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1417- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1416
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1416- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1415
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1415- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1414
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1414- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1413
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1413- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1412
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1412- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1411
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1411- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1410
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1410- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1409
Portaria
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Vínculos
Data: 17/11/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a relação de servidores autorizados a conduzir veículo oficial da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.”
Nº 3767
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3766
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3765
Decreto
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Vínculos
Data: 14/11/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos do Decreto nº 3.660, de 03 de setembro de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI.
Nº 3764
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb”.
Nº 3763
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a atualização da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT e da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Estância Turística de Paranapanema, e dá outras providências.”
Nº 3762
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3761
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1408
Portaria
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Vínculos
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a composição da Portaria nº 1.249, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e da Comissão de Sindicância.”
Nº 1407
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT do Município de Paranapanema/SP e dá outras providências.”
Nº 1406
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial Eleitoral para o processo de escolha suplementar indireta dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Paranapanema/SP, Biênio 2025-2027.”
Nº 46
Convocação
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº046-2025
Nº 3760
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1405
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1405- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1404
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1404- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1403
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1403- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1402
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1402- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1401
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo”
Nº 1399
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1399- EXONERA A PEDIDO
Nº 1134
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA DE REVOGAÇÃO PORTARIA DE ANULAÇÃO nº1134-2025
Nº 3759
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto nº 3.389, de 26 de fevereiro de 2025, que concedeu benefício de aluguel social à Sra. Gislaine Mariana de Campos, em razão da extinção das condições que determinaram sua concessão, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 1.444/2022.”
Nº 3758
Decreto
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Vínculos
Data: 10/11/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no Ano de 2026”.
Nº 3757
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.”
Nº 1400
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1400- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 3756
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3755
Decreto
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3754
Decreto
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3753
Decreto
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3752
Decreto
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1397
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 3751
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1396
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1396- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 1395
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1395- NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1394
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1394- NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1393
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1393- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1392
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1392- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1391
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Defesa Civil do Município da Estância Turística de Paranapanema”.
Nº 3750
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3749
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3748
Decreto
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
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Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
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Portal atualizado em: 17/08/2026 07:46
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