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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/08/2026 às 16h53
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3765 atos encontrados
Nº 592
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº592- ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 593
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº593- NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 551
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº551- CESSAR EFEITOS
Nº 594
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº594- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 595
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº595- CESSAR EFEITOS
Nº 596
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº596- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 588
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº588- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 548
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº548- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 549
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº549- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 550
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº550- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 547
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Defesa Civil do Município da Estância Turística de Paranapanema
Nº 536
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº536- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 537
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº537- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 538
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº538- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 539
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº539- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 540
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº540- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 541
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº541- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 542
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº542- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 543
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº543- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 544
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº544- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 545
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº545- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 546
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº546- NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 519
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº519- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 520
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº520- CESSAR EFEITOS
Nº 521
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº521- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 522
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº522- CESSAR EFEITOS
Nº 523
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº523- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 524
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº524- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 525
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº525- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 526
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº526- CESSAR EFEITOS
Nº 527
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº527- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 528
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº528- CESSAR EFEITOS
Nº 529
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº529- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 530
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº530- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 531
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº531- CESSAR EFEITOS
Nº 532
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº532- DESIGNAÇÃO
Nº 533
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº533- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 534
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 535
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 496
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº496- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 516
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº516- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 517
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº517- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 518
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.”
Nº 515
Portaria
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº515- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 497
Portaria
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº497- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 498
Portaria
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº498- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 499
Portaria
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº499- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 500
Portaria
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº500- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 501
Portaria
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº501- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 502
Portaria
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº502- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
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Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
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Portal atualizado em: 18/08/2026 18:05
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