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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 09/12/2025 às 15h45
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2539 atos encontrados
Nº 712
Portaria
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 712 - DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 51
Portaria
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Especial de Seleção e Fiscalização do Programa Bolsa Atleta, de que trata o Decreto Municipal nº 2.737, de 24 de outubro de 2023
Nº 706
Portaria
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Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 706 - DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 707
Portaria
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Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 707 - DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 708
Portaria
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Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 708- NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 704
Portaria
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 704 - DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 705
Portaria
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 705 - DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
Nº 701
Portaria
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 701 - NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 702
Portaria
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 702 - EXONERA A PEDIDO
Nº 703
Portaria
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 703 - NOMEAÇÃO DE SECRETARIA
Nº 700
Portaria
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 700 - DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 699
Portaria
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 699 - EXONERA A PEDIDO
Nº 678
Portaria
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Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 678 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 686
Portaria
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Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 686 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 687
Portaria
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Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 687- SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 685
Portaria
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 685- NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 676
Portaria
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 676 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 674
Portaria
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Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 674 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 684
Portaria
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Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 684 - DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO
Nº 50
Portaria
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa
Obs: Portarias 2023
Nº 675
Portaria
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 675 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 681
Portaria
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 681 - DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 682
Portaria
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 682 - DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 683
Portaria
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 683 - DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 666
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 666 -SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 667
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 667- SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 668
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 668 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 669
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 669 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 670
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 670 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 671
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 671 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 672
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 672 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 673
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 673 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Nº 680
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 680 - CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 648
Portaria
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 648 - ADMITIR SOB REGIME CELETISTA
Nº 48
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Obs: Portarias 2023
Nº 643
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°643-2023 ADMITIR SOB REGIME SELETISTA
Nº 645
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°645-2023 ADMITIR SOB REGIME SELETISTA
Nº 647
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°647-2023 ADMITIR SOB REGIME SELETISTA
Nº 649
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°649-2023 ADMITIR SOB REGIME SELETISTA
Nº 659
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°659 CESSAR READAPTAÇÃO
Nº 663
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 663 - ADMITIR SOB REGIME CELETISTA
Nº 664
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 664 - ADMITIR SOB REGIME CELETISTA
Nº 679
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°679 EXONERA A PEDIDO
Nº 49
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa
Obs: Portarias 2023
Nº 47
Portaria
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Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Obs: Portarias 2023
Nº 651
Portaria
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Data: 19/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria N°651 Cessar Efeitos
Nº 652
Portaria
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Data: 19/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria N°652 Cessar Efeitos
Nº 653
Portaria
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Data: 19/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria N°653 Designação em Função Gratificada
Nº 654
Portaria
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Data: 19/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria N°654 Designação Em Substituição
Nº 657
Portaria
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Data: 19/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria N°657 Designação de Servidor
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Portal atualizado em: 09/12/2025 19:12
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