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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/07/2026 às 17h00
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
6890 atos encontrados
Nº 3182
Decreto
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3181
Decreto
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Vínculos
Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto n°3.179 de 25 de Outubro de 2024”.
Nº 935
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº935- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 934
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº934- CESSAR EFEITOS
Nº 933
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº933- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 932
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº932- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 931
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº931- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 930
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº930- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3180
Decreto
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 908
Portaria
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA PORTARIA 908-2024 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3179
Decreto
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Vínculos
Data: 25/10/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3178
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3177
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 929
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº929- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 928
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº928- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 927
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº927- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 926
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº926- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3176
Decreto
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3175
Decreto
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 925
Portaria
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº925- FAZ READAPTAÇÃO
Nº 3174
Decreto
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3173
Decreto
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 922
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº922- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS- EM GOZO
Nº 703
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº703- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 921
Portaria
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº921- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 920
Portaria
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021
Nº 919
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº919- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 918
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº918- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 917
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº917- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 916
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº916- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 915
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 3172
Decreto
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade - FSS de Paranapanema”.
Nº 914
Portaria
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº914- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 913
Portaria
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº913- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 912
Portaria
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº912- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3171
Decreto
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3170
Decreto
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 911
Portaria
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº911- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO LICENÇA PRÊMIO
Nº 910
Portaria
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº910- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3169
Decreto
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3168
Decreto
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 909
Portaria
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº909- EXONERA A PEDIDO
Nº 3167
Decreto
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3166
Decreto
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 908
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº908- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 907
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº907- NOMEIA SERVIDORA
Nº 906
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº906- DESIGNAÇÃO
Nº 905
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº905- CESSAR EFEITOS
Nº 904
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº904- CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 903
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº903- FAZ READAPTAÇÃO
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Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
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CNPJ: 46.634.309/0001-34
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