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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 16h44
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4669 atos encontrados
Nº 1909
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a aprovação da Instrução SME nº 001/2021 de 20 de janeiro de 2021
Obs: Decretos 2021
Nº 1908
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a permissão do funcionamento das igrejas, templos religiosos e afins e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1907
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações no Decreto nº 1.906/2021 e dá outras providências.
Obs: Decretos 2021
Nº 1906
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal e dá outras providências
Obs: Decretos 2021
Nº 1905
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a homologação do processo seletivo 001/2021
Obs: Decretos 2021
Nº 1904
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre situação e emergência no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.
Obs: Decretos 2021
Nº 1903
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Obs: Decretos 2021
Nº 1902
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração no Comitê de Contingência para Coronavírus (COVID-19) do Municipio da
Obs: Decretos 2021
Nº 1901
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas
Obs: Decretos 2021
Nº 1900
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o feriado da data de 01 de janeiro de 2021
Obs: Decretos 2020
Nº 1899
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Decreta luto oficial de 03 (três) dias no município
Obs: Decretos 2020
Nº 1898
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo da quarentena no âmbito Municipal até a data de 04 de janeiro de 2021
Obs: Decretos 2020
Nº 1897
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de Decreto nº 1863 de 26 de agosto de 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1896
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1895
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1894
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1893
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1892
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1891
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1890
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município à – SABESP
Obs: Decretos 2020
Nº 1889
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do Decreto 1.884 de 16 de novembro de 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1888
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Institui a transição democrática de governo no Município da Estância Turística de
Obs: Decretos 2020
Nº 1887
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Processo de Atribuição de Classes e Aulas das instituições
Obs: Decretos 2020
Nº 1886
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo da quarentena até a data de 16/12/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1885
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre novas medidas de atuação da Prefeitura (Férias – Saúde)
Obs: Decretos 2020
Nº 1884
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação da Instrução SME nº 08/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1883
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1882
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
PRORROGAÇÃO DO DECRETO 1823/2020 – ACADEMIAS
Obs: Decretos 2020
Nº 1881
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
PRORROGA O PRAZO DE QUARENTENA
Obs: Decretos 2020
Nº 1880
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DECRETO 1808/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1879
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DECRETO 1850/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1878
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO 02/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1877
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Obs: Decretos 2020
Nº 1876
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
CONSELHO – CACS FUNDEB
Obs: Decretos 2020
Nº 1875
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO – CAE
Obs: Decretos 2020
Nº 1874
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
PROCEDIMENTOS PARA RESTABELECER ATIVIDADES DESPORTIVAS
Obs: Decretos 2020
Nº 1873
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
REVOGAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO I ART. 1º DECRETO 1864
Obs: Decretos 2020
Nº 1872
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISCIPLINA A CONTINUIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA RESTABELECER A ATIVIDADE DOS TEMPLOS E CULTOS
Obs: Decretos 2020
Nº 1871
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO DECRETO 1823/2020 – ACADEMIAS
Obs: Decretos 2020
Nº 1870
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
PRORROGA O PRAZO DA QUARENTENA ATÉ A DATA DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1869
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA IPTU
Obs: Decretos 2020
Nº 1868
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA IPTU
Obs: Decretos 2020
Nº 1867
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a suspensão de aulas presenciais no ano letivo de 2020 no âmbito do município da Estância Turística de Paranapanema/SP”
Obs: Decretos 2020
Nº 1866
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre prorrogação do Decreto nº 1823 de 14 de maio de 2020″
Obs: Decretos 2020
Nº 1865
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Prorroga o prazo da quarentena no âmbito Municipal até a data de 19 de setembro de 2020 e dá outras providências.
Obs: Decretos 2020
Nº 1864
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre novas diretrizes sobre as medidas em atividades consideradas não essenciais, em observância ao disposto no Plano São Paulo e mediante a estrita observância de obrigações e diretrizes sanitárias ligadas ao combate e prevenção a COVID-19, e dá outras providências. “
Obs: Decretos 2020
Nº 1863
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre Nomeação de Comissão para Apuração de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP e dá outras providências. “
Obs: Decretos 2020
Nº 1862
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Fixa o Valor da Tarifa dos Transportes Coletivos no Perímetro Urbano da Estância Turística de Paranapanema-SP.
Obs: Decretos 2020
Nº 1861
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre prorrogação do Decreto nº 1823 de 14 de maio de 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1860
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo da quarentena no âmbito Municipal até a data de 06 de setembro de 2020 e dá outras providências.
Obs: Decretos 2020
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