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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/07/2025 às 16h57
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4681 atos encontrados
Nº 1821
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ESTENDE O PRAZO DA QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO 64.881 DE 22/03/2020 ATÉ 31/05/2020.
Obs: Decretos 2020
Nº 1820
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL.
Obs: Decretos 2020
Nº 1819
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Obs: Decretos 2020
Nº 1818
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO CACS FUNDEB.
Obs: Decretos 2020
Nº 1817
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA UFMP.
Obs: Decretos 2020
Nº 1816
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DO ISSQN 2020.
Obs: Decretos 2020
Nº 1815
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO SME 04/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1814
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
REVOGA INCISO III DO ARTIGO 1º DO DECRETO 1805 DE 16/03/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1813
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ESTENDE O PRAZO DA QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO 64.881 DE 22/03/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1812
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
REVOGA ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL 1806 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1811
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ESTENDE O PRAZO DA QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO 64.881 DE 22 DE MARÇO.
Obs: Decretos 2020
Nº 1810
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO
Obs: Decretos 2020
Nº 1809
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO DECRETO 1807/2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1808
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMITÊ DE CONTINGÊNCIA PARA CORONAVÍRUS
Obs: Decretos 2020
Nº 1807
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Obs: Decretos 2020
Nº 1806
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – CORONAVÍRUS (COVID-19).
Obs: Decretos 2020
Nº 1805
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES NO SETOR PRIVADO MUNICIPAL
Obs: Decretos 2020
Nº 1804
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO (CMDI) PARA O BIÊNIO DE 2020 A 2022
Obs: Decretos 2020
Nº 1803
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO 1234 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Obs: Decretos 2020
Nº 1802
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O ENVIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE DADOS DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA.
Obs: Decretos 2020
Nº 1801
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO 1.234, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
Obs: Decretos 2020
Nº 1800
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO 2017/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Decretos 2020
Nº 1799
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Decretos 2020
Nº 1798
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017
Obs: Decretos 2020
Nº 1797
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ORGANIZA A EQUIPE TÉCNICA MULTIPROFISSIONAL PARA AVALIAÇÃO FÍSICO FUNCIONAL DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE PARA EMISSÃO DE LTA
Obs: Decretos 2020
Nº 1796
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DESIGNAÇÕES PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Obs: Decretos 2020
Nº 1794
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS A SEREM OBEDECIDOS NO ANO DE 2020
Obs: Decretos 2019
Nº 1793
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais no mês de dezembro de 2019.
Obs: Decretos 2019
Nº 1792
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “RESIDÊNCIAL PÔR DO SOL”.
Obs: Decretos 2019
Nº 1791
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO SME 01/2019
Obs: Decretos 2019
Nº 1790
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 1.780/19
Obs: Decretos 2019
Nº 1789
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
LUTO – SERVIDOR “WAGNER B. RODRIGUES”
Obs: Decretos 2019
Nº 1788
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 1.780/19
Obs: Decretos 2019
Nº 1787
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sabre o Feriado “Dia do Funcionário Público Estadual” da artigo 3º do 1.751 de 18 de dezemhro de 2018
Obs: Decretos 2019
Nº 1786
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º do decreto 1.780 de 27 de agosto de 2019
Obs: Decretos 2019
Nº 1785
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação do Gestor para parceria com as Organizações da Sociedade Civil
Obs: Decretos 2019
Nº 1784
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema para o exercício de 2020
Obs: Decretos 2019
Nº 1783
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Correção Monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema
Obs: Decretos 2019
Nº 1782
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS
Obs: Decretos 2019
Nº 1781
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Obs: Decretos 2019
Nº 1780
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
MEMBROS CACS FUNDEB
Obs: Decretos 2019
Nº 1779
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Obs: Decretos 2019
Nº 1778
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
Obs: Decretos 2019
Nº 1777
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
FIXA O VALOR DA TARIFA PARA TRANSPORTES URBANOS
Obs: Decretos 2019
Nº 1776
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DESIGNAÇÃO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Obs: Decretos 2019
Nº 1775
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET PARA ENVIO DE DADOS PARA GERAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obs: Decretos 2019
Nº 1775
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET PARA ENVIO DE DADOS PARA GERAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obs: Decretos 2019
Nº 1774
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 114/2009 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obs: Decretos 2019
Nº 1774
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 114/2009 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obs: Decretos 2019
Nº 1773
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMDCA 001/2019 – ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2020-2024
Obs: Decretos 2019
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