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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 21/07/2026 às 16h11
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
6911 atos encontrados
Nº 224
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 224 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 223
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 223 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 222
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 222 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 221
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 221 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 220
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 220 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 219
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 219 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 218
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 218 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 217
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 217 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 216
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 216 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 215
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 215 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 214
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 214 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 213
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 213 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 212
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 212 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 211
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 211 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 210
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 210 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 209
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 209 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 208
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 208 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 207
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 207 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 206
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 206 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 205
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 205 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 204
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 204 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 203
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 203 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 202
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 202 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 201
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 201 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 200
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 200 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 198
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 198 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 197
Portaria
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Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 197 DE 01 DE MARÇO DE 2024 FAZ READAPTAÇÃO
Nº 199
Portaria
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Data: 01/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 199 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 2867
Decreto
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências
Nº 2866
Decreto
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 187
Portaria
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Equipe de Apoio do Agente de Contratação
Nº 186
Portaria
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 186 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 185
Portaria
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 185 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 184
Portaria
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 184 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 183
Portaria
Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 183 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 182
Portaria
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 182 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 181
Portaria
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 181 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 180
Portaria
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Nº 2865
Decreto
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.555, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa “Adote uma Praça”.
Nº 161
Apostila
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSTILA Nº 161-2024 - NOVO ENQUADRAMENTO PARA 2024
Nº 2864
Decreto
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público à título oneroso que especifica”.
Nº 2863
Decreto
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 8
Convocação
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 08-2024 - CONCURSO 02-2023
Nº 7
Convocação
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 07-2024 - CONCURSO 01-2023
Nº 2862
Decreto
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Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 188
Apostila
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSTILA Nº 188/2024 NOVO ENQUADRAMENTO PARA 2024
Nº 2861
Decreto
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 226
Portaria
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N° 226 DE 10 DE JANEIRO DE 2018 - REFERÊNCIA SALARIAL
Nº 187
Apostila
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSTILA Nº 187-2024 - NOVO ENQUADRAMENTO PARA 2024
Nº 170
Portaria
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 170 - DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
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Seta
Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
Prefeitura Municipal
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 21/07/2026 17:05
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