DECRETO Nº 2.965, DE 03 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 463.495,05 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.02 |
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Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte |
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02.02.02 |
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Departamento de Turismo |
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4387 |
02 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 307.054,02 |
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2684 |
01 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 156.441,03 |
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TOTAL R$ 463.495,05
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 307.054,02 (trezentos e sete mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (fonte 02) identificados no exercício anterior, nos termos do inciso II do art. 6º da Lei Municipal 1.603/2023.
Art. 4º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 156.441,03 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e três centavos), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (fonte 01) identificados no exercício anterior, nos termos do inciso II do art. 6º da Lei Municipal 1.603/2023.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 03 de maio de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos