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De acordo com artigo 8º e 9º do Decreto Nº 2.803, de 15 de dezembro de 2023. “Altera o Decreto nº 2.643, de 27 de julho de 2023, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023 - Autoriza o transporte escolar gratuito de estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais técnico profissionalizante, técnico de nível médio e de curso superior.” torna publica a abertura das inscrições para as vagas remanescentes para o transporte universitário.

DATA: 28 de fevereiro de 2024
HORÁRIO: 08h30 às 11h30 e das 13h às 16h
LOCAL: Secretaria Municipal da Educação

CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO

(Artigo 5º do Decreto Nº 2.643, DE 27 DE JULHO DE 2023)

Os alunos interessados pelas vagas, de acordo com as linhas disponíveis, deverão realizar o seu cadastramento na Secretaria Municipal de Educação, apresentando e comprovando documentalmente:

I – Documento de identidade e CPF (cópia e original) do estudante e do seu representante legal, se o caso;
II – Foto 3x4;
III – Comprovante de residência em seu nome ou de parente até o 2º grau (cópia);
IV – Residir no município no mínimo há 3 (três) meses, a contar da inscrição;
V – Estar matriculado no curso declarado, nos municípios de Avaré ou na ETEC ORLANDO QUAGLIATO de Santa Cruz do Rio Pardo, comprovado por meio de atestado ou declaração de matrícula do semestre atual emitida pela instituição de ensino;
VI – Possuir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no semestre anterior;
VII – Possuir aproveitamento/aprovação de no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) no semestre anterior.
VIII – Declaração firmada pelo estudante ou representante legal acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais, civis e administrativas em caso de falsidade.
Apresentados os documentos, caberá à Secretaria Municipal de Educação analisar criteriosamente e selecionar os alunos que preenchem todos os requisitos acima elencados, bem como, após seleção, divulgar lista dos alunos contemplados e não contemplados, a ser divulgada na Imprensa Oficial do Município.

A Secretaria Municipal de Educação fica na Rua Joaquim Vieira de Medeiros, 1290. Para mais informações, ligue: (14) 3713-1585.