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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/10/2026 às 16h15
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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Anexos
Vínculos
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7283 atos encontrados
Nº 4234
Decreto
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Data: 09/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4233
Decreto
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Data: 09/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4232
Decreto
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4231
Decreto
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4230
Decreto
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4229
Decreto
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4228
Decreto
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4227
Decreto
Baixar
Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4226
Decreto
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4225
Decreto
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1395
Portaria
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1395- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1394
Portaria
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1394- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 4224
Decreto
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4223
Decreto
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e regulamenta a Comissão Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Paranapanema e dá outras providências.
Nº 1393
Portaria
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1393- EXONERA A PEDIDO
Nº 1392
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1392- EXONERA A PEDIDO
Nº 4222
Decreto
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece a gratuidade no serviço de transporte público coletivo urbano regular de passageiros deste Município no dia 04 de outubro de 2026.
Nº 4221
Decreto
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4220
Decreto
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Vínculos
Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo do Decreto nº 3.758, de 10 de novembro de 2025, que estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o ano de 2026, e dá outras providências.
Nº 4219
Decreto
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1391
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1391- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO LICENÇA PRÊMIO
Nº 1390
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1390- PRORROGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 4218
Decreto
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4217
Decreto
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4216
Decreto
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4215
Decreto
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1389
Portaria
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Vínculos
Data: 28/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), para substituir membros titulares representantes da diretoria e área da Secretaria de Educação.
Nº 4214
Decreto
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4213
Decreto
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1388
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1388- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1387
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1387- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1386
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 56/2026.
Nº 1385
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 55/2026.
Nº 1384
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1384- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 1383
Portaria
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1383- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 1378
Portaria
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1378- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1371
Portaria
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1371- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1370
Portaria
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1370- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1369
Portaria
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1369- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 4212
Decreto
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4211
Decreto
Baixar
Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4210
Decreto
Baixar
Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1382
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1382- NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1381
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1381- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1380
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1380- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1379
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1379- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1377
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1377- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1376
Portaria
Baixar
Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1376- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1375
Portaria
Baixar
Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1375- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1374
Portaria
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Data: 23/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1374- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
Prefeitura Municipal
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em: 09/10/2026 17:24
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