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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/06/2026 às 16h53
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Anexos
Vínculos
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6658 atos encontrados
Nº 4072
Decreto
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Vínculos
Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto Nº 4.059, de 12 de junho de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/06/2026
Nº 4071
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/06/2026
Nº 944
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Designação de Gestor e Responsável Social.
Publicado no Diário Oficial em 17/06/2026
Nº 943
Portaria
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Vínculos
Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), e sua Diretoria Executiva, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/06/2026
Nº 942
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°942- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 4070
Decreto
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026
Nº 4069
Decreto
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026
Nº 4068
Decreto
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Vínculos
Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paranapanema – CDMP, nos termos da Lei nº 1.798, de 09 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026
Nº 4067
Decreto
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026
Nº 4066
Decreto
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal à concessionária do serviço público de transporte coletivo, para fins de apoio operacional às atividades do serviço concedido, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026
Nº 4065
Decreto
Baixar
Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026
Nº 4064
Decreto
Baixar
Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026
Nº 4063
Decreto
Baixar
Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026
Nº 941
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°941- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 939
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°939- RETORNO DE AFASTAMENTO
Nº 4062
Decreto
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/06/2026
Nº 4061
Decreto
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Vínculos
Data: 15/06/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paranapanema – CDMP, nos termos da Lei nº 1.798, de 09 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/06/2026
Nº 4060
Decreto
Baixar
Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/06/2026
Nº 938
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°938- FAZ READAPTAÇÃO
Nº 937
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°937- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 936
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°936- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 935
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°935- RETORNO DE AFASTAMENTO
Nº 934
Portaria
Baixar
Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°934- RETORNO DE AFASTAMENTO
Nº 4059
Decreto
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Vínculos
Data: 12/06/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que descrevem, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2026
Nº 4058
Decreto
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desvinculação de receitas de que trata a Emenda Constitucional nº 136 de 9 de setembro de 2025, da CF/88, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2026
Nº 933
Portaria
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Vínculos
Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°933- CESSAR EFEITOS
Nº 932
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Análise e Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Paranapanema/SP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2026
Nº 931
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°931- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 4057
Decreto
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2026
Nº 4056
Decreto
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2026
Nº 930
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2026
Nº 4055
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026
Nº 4053
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026
Nº 929
Portaria
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Vínculos
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros do Comitê de Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do Decreto Municipal nº 2.273, de 21 de julho de 2022, revoga a Portaria nº 1465/2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026
Nº 928
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°928- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 927
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°927- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 926
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°926- CESSAR EFEITOS
Nº 925
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026
Nº 924
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 41/2026.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026
Nº 923
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 42/2026.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2026
Nº 922
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°922- DESIGNAÇÃO
Nº 4054
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Fundo Social de Solidariedade da Estância Turística de Paranapanema, nos termos da Lei nº 1.224, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2026
Nº 4053
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2026
Nº 921
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°921- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 920
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°920- EXONERA A PEDIDO
Nº 919
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°919- EXONERA A PEDIDO
Nº 918
Portaria
Baixar
Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°918- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 917
Portaria
Baixar
Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°917- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 60
Convocação
Baixar
Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°060-2026
Nº 4052
Decreto
Baixar
Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos de Regularização Fundiária Urbana - (REURB), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/06/2026
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Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
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Portal atualizado em: 17/06/2026 17:21
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