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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/08/2026 às 15h54
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Anexos
Vínculos
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7028 atos encontrados
Nº 4161
Decreto
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026
Nº 4160
Decreto
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026
Nº 4159
Decreto
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026
Nº 1208
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1208- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 4158
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026
Nº 4157
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026
Nº 4156
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026
Nº 4155
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social ‒ COMDES, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 4154
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Portaria SME nº 01, de 27 de julho de 2026, que regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Paranapanema, a implementação da Lei Municipal nº 1.743/2025, da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 4153
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 4152
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 4151
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 1207
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1207- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1206
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1206- CESSAR EFEITOS
Nº 1205
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1205- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1204
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1204- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1203
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1203- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 4150
Decreto
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026
Nº 4149
Decreto
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Vínculos
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI., revoga os Decretos nº 3.660 e 3.765/2025, respectivamente, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026
Nº 1202
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1202- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 1201
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1201- EXONERA A PEDIDO
Nº 1200
Portaria
Baixar
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1200- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 1199
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1199- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1198
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1198- EXONERA A PEDIDO
Nº 1197
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1197- EXONERA A PEDIDO
Nº 1196
Portaria
Baixar
Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1196- FAZ READAPTAÇÃO
Nº 70
Convocação
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°070-2026
Nº 4148
Decreto
Baixar
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026
Nº 4147
Decreto
Baixar
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026
Nº 4146
Decreto
Baixar
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026
Nº 1195
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1195- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1194
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1194- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1193
Portaria
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Vínculos
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, revoga a Portaria nº 1.174, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 1192
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação dos membros da Comissão de Concurso Público e Processo Seletivo, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 1191
Portaria
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1191- CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 1184
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1184- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 4145
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2026
Nº 4144
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2026
Nº 1190
Portaria
Baixar
Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1190- EXONERA A PEDIDO
Nº 1189
Portaria
Baixar
Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1189- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1188
Portaria
Baixar
Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1188- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1186
Portaria
Baixar
Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, nos termos da Lei nº 1.794, de 24 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2026
Nº 4143
Decreto
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino da Estância Turística de Paranapanema, estabelece diretrizes para a garantia da alfabetização das crianças na idade adequada, define mecanismos de monitoramento da aprendizagem, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/07/2026
Nº 1185
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1185- CESSAR EFEITOS
Nº 1169
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°1169 DE 24 DE JULHO DE 2026
Nº 69
Convocação
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°069-2026
Nº 4142
Decreto
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026
Nº 4141
Decreto
Baixar
Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026
Nº 1183
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 48/2026.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026
Nº 1181
Portaria
Baixar
Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 47/2026.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026
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Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
Prefeitura Municipal
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 12/08/2026 18:07
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