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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/11/2026 às 16h59
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Vínculos
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7415 atos encontrados
Nº 4277
Decreto
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4276
Decreto
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4275
Decreto
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1487
Portaria
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (Comitê de Escuta Especializada) do CMDCA da Estância Turística de Paranapanema, e dá outras Providências.
Nº 4274
Decreto
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4273
Decreto
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4272
Decreto
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4271
Decreto
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Homologação de CONCURSO PÚBLICO CPPMETP Nº 001/2026 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP.
Nº 4270
Decreto
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4269
Decreto
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4268
Decreto
Baixar
Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4267
Decreto
Baixar
Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4266
Decreto
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1486
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1486- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1485
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Nº 1484
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1484- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1483
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1483- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1482
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1482- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1480
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1480- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1479
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1479- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1478
Portaria
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1478- CESSAR EFEITOS
Nº 1477
Portaria
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Vínculos
Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paranapanema (CDMP), para substituir membros titulares da Secretaria de Educação e Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos.
Nº 1476
Portaria
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Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1476- EXONERA A PEDIDO
Nº 1474
Portaria
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Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1474- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1473
Portaria
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Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1473- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 4265
Decreto
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 1475
Portaria
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Vínculos
Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Especial de Seleção e Fiscalização do Programa Bolsa Atleta, de que trata o Decreto Municipal nº 2.737, de 24 de outubro de 2023.
Nº 4264
Decreto
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 4263
Decreto
Baixar
Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 4262
Decreto
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4261
Decreto
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.220, de 01 de outubro de 2026, para salvaguardar o funcionamento dos serviços essenciais e das atividades dos servidores municipais junto ao Poupatempo, e dá outras providências.
Nº 1472
Portaria
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1472- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 1471
Portaria
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1471- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1470
Portaria
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1470- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1469
Portaria
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1469- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1468
Portaria
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1468- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1467
Portaria
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1467- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 4260
Decreto
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4259
Decreto
Baixar
Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1466
Portaria
Baixar
Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1466- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1465
Portaria
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1465- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1464
Portaria
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1464- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1463
Portaria
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1463- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1462
Portaria
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1462- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1461
Portaria
Baixar
Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1461- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1460
Portaria
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1460- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1459
Portaria
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1459- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1458
Portaria
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1458- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1457
Portaria
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1457- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1455
Portaria
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1455- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
Prefeitura Municipal
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em: 05/11/2026 17:36
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