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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 25/08/2025 às 16h57
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4890 atos encontrados
Nº 302025
Convocação
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº030-2025
Nº 1154
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1154- VACÂNCIA DE CARGO
Nº 1153
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1153- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 1152
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1152- RETORNO DE AFASTAMENTO
Nº 1151
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1151- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 1150
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1150- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 1149
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1149- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 30
Convocação
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR N°030-2025
Nº 3642
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1147
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1147- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1146
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1146- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1145
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1145- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1144
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1144- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1143
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1143- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1142
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1142- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1141
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1141- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1140
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1140- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1139
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1139- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1138
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1138- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1137
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1137- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1136
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1136- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3641
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3640
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3639
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3638
Decreto
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3637
Decreto
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1134
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1134- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 1133
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1133- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1132
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1132- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1131
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1131- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1130
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1130- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1129
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1129- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1128
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1128- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1127
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1127- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1126
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1126- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1125
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1125- PRORROGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1124
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1124- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1123
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1123- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1122
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1122- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 3636
Decreto
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3635
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3634
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1120
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1120- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1119
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1119- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1117
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1117- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1116
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1116- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1115
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1115- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1114
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1114- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1113
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1113- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1112
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1112- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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