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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 06/02/2026 às 15h56
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5940 atos encontrados
Nº 3880
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3879
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3878
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3877
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 331
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 17/2026.
Nº 330
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 16/2026.
Nº 329
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº329- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 328
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº328- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 327
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº327- EXONERA A PEDIDO
Nº 3876
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3875
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 326
Portaria
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI da Estância Turística de Paranapanema, para o biênio 2026/2028.
Nº 10
Convocação
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº010-2026
Nº 3874
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3873
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3872
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3871
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3870
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3869
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3868
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3867
Decreto
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Vínculos
Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do LOTEAMENTO RESIDENCIAL ECOVILLE, incluindo o caucionamento de lotes e cronograma de infraestrutura.
Nº 325
Portaria
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Vínculos
Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da composição do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS do Município da Estância Turística de Paranapanema, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.
Nº 324
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº324- EXONERA A PEDIDO
Nº 323
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº323- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 322
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº322- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 321
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº321- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 320
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº320- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 319
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº319- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 3866
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga parcialmente o art. 3º do Decreto nº 3.862, de 30 de janeiro de 2026.
Nº 318
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº318- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 317
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº317- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 316
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº316- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 315
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº315- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 314
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº314- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 313
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº313- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 312
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº312- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 311
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº311- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 310
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº310- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 309
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº309- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 308
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº308- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 307
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº307- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 306
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº306- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 305
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paranapanema – CDMP e da respectiva Mesa Diretora, para o biênio 2026/2028.
Nº 3865
Decreto
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3864
Decreto
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3863
Decreto
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3862
Decreto
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Vínculos
Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências.
Nº 304
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestora e de Fiscal do Contrato nº 72/2022.
Nº 303
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº303- EXONERA A PEDIDO
Nº 302
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº302- EXONERA A PEDIDO
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Portal atualizado em: 07/02/2026 13:55
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