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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/09/2025 às 14h26
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4991 atos encontrados
Nº 3686
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3685
Decreto
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3684
Decreto
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Regulamento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Paranapanema”
Nº 3683
Decreto
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1218
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1218- EXONERA A PEDIDO
Nº 1217
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1217- CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 1216
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1216- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1215
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1215- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1214
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1214- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1213
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1213- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1212
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1212- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1211
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1211- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1210
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1210- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1209
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1209- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1208
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1208- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1207
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1207- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1206
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1206- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1205
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1205- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1204
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1204- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1203
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1203- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1202
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1202- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1201
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1201- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1200
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1200- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1199
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1199- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1198
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1198- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1197
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1197- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1196
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1196- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1195
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1195- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1194
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1194- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1193
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1193- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1192
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1192- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1191
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1191- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1190
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1190- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1189
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1189- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1188
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1188- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1187
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1187- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1186
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1186- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1185
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1185- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1184
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1184- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1178
Portaria
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1178- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3682
Decreto
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 33
Convocação
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº033-2025
Nº 3681
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3680
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3679
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1183
Portaria
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1183- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 1182
Portaria
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1182- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 1181
Portaria
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1181- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 1180
Portaria
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1180- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 1179
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 17/09/2025 17:23
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