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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2025 às 15h53
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4468 atos encontrados
Nº 3542
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público”.
Nº 3541
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 813
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº813- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 812
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº812- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 811
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº811- EXONERA A PEDIDO
Nº 810
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº810- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 809
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº809- EXONERA A PEDIDO
Nº 3540
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3539
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3538
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3537
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3536
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3535
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3534
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3533
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3532
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 808
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº808- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 807
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº807- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 806
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº806- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3531
Decreto
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 22
Convocação
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº022-2025
Nº 21
Convocação
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº021-2025
Nº 804
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº804- EXONERA A PEDIDO
Nº 803
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº803- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 802
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº802- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 801
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº801- EXONERA A PEDIDO
Nº 3530
Decreto
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3529
Decreto
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 799
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº799- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 798
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº798- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 797
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº797- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 796
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº796- EXONERA A PEDIDO
Nº 795
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº795- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 3528
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o decreto n° 3.521, de 03 de junho de 2025 e atualiza a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC do Município de Paranapanema/SP”.
Nº 794
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº794- EXONERA A PEDIDO
Nº 793
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº793- EXONERA A PEDIDO
Nº 792
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº792- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 791
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº791- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 790
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº790- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3527
Decreto
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3526
Decreto
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3525
Decreto
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3524
Decreto
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3523
Decreto
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3522
Decreto
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que descreve.
Nº 3521
Decreto
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC do Município de Paranapanema/SP.
Nº 789
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº789- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3520
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 776
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº776- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 775
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº775- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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Portal atualizado em: 13/06/2025 18:03
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