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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 23/10/2025 às 12h40
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5211 atos encontrados
Nº 1367
Portaria
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), e sua Diretoria Executiva”
Nº 3746
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3745
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3744
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3743
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3742
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3741
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3740
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3739
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 1366
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1366- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1365
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a anulação parcial da portaria nº 1.317, de 13 de outubro de 2025, que designou membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023”.
Nº 1364
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1364- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 1363
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1363- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 1362
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1362- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 1361
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1361- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 44
Convocação
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº044-2025
Nº 43
Convocação
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº043-2025
Nº 1360
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1360- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1359
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1359- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 3738
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1358
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1358- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1357
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1357- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1356
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1356- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1355
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1355- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1354
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1354- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1352
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza servidor a assinar cheques e outros atos correlatos aos serviços de tesouraria, juntamente com o Prefeito da Estância Turística de Paranapanema/SP.”
Nº 3737
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3736
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências.”
Nº 1353
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1353- EXONERA A PEDIDO
Nº 1351
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Gestor do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Paranapanema.
Nº 3735
Decreto
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3734
Decreto
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3733
Decreto
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3732
Decreto
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1350
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1350- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1349
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1349- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1348
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1348- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1347
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1347- FAZ READAPTAÇÃO
Nº 1346
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1346- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1345
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1345- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1344
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1344- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 1343
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1343- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1342
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1342- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1341
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1341- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1340
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1340- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1339
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1339- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1338
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1338- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1337
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1337- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1336
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1336- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1335
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1335- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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Portal atualizado em: 23/10/2025 13:31
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