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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/01/2026 às 16h53
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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5744 atos encontrados
Nº 3845
Decreto
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa nº 01/2026, da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, quanto a padronização dos procedimentos administrativos de fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.750, de 15 de maio de 2025, e no Decreto nº 3.625, de 31 de julho de 2025, no âmbito do Município de Paranapanema.
Nº 176
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº176- DEMISSÃO
Nº 4
Convocação
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº04-2026
Nº 3
Convocação
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº03-2026
Nº 3844
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3843
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa nº 01/2026, da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, quanto a padronização dos procedimentos administrativos de fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.750, de 15 de maio de 2025, e no Decreto nº 3.625, de 31 de julho de 2025, no âmbito do Município de Paranapanema.
Nº 3842
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3841
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3840
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3839
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3838
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 175
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº175- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 174
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº174- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 173
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº173- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 172
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº172- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 171
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº171- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 170
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº170- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 169
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº169- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 168
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº168- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 167
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº167- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 166
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº166- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 165
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº165- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 164
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº164- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 163
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº163- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 162
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº162- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 161
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº161- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 160
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº160- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 159
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº159- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 158
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº158- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 157
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº157- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 156
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº156- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 155
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº155- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 154
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº154- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 153
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº153- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 152
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº152- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 151
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº151- EXONERA A PEDIDO
Nº 150
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº150- EXONERA A PEDIDO
Nº 2
Convocação
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº02-2026
Nº 1
Convocação
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº01-2026
Nº 12026
Atos Oficiais
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES- EXERCICIO 2026
Nº 3837
Decreto
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o artigo 169 e seu § 1º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo as três linhas de defesa e as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo nas contratações públicas do Município de Paranapanema, e dá outras providências.
Nº 3836
Decreto
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aplicação do § 1º do artigo 34 e do § 3º do artigo 36 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo critérios para consideração de custos indiretos e do ciclo de vida do objeto, bem como para avaliação e pontuação do desempenho pretérito nas licitações realizadas pelo Município de Paranapanema.
Nº 3835
Decreto
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o artigo 31 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública municipal direta e autárquica de Paranapanema.
Nº 149
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº149- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 148
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº148- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 147
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº147- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 146
Portaria
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº146- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 145
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº145- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 144
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº144- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 143
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº143- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 16/01/2026 17:47
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