Legislação

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 2812, 18 DE DEZEMBRO DE 2023	Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no Ano de 2024	18/12/2023	5163
PORTARIA Nº 54, 27 DE OUTUBRO DE 2023	Nomeia Servidor para ocupar interinamente a Secretaria Municipal de Educação	27/10/2023	4748
DECRETO Nº 3263, 16 DE DEZEMBRO DE 2024	Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no Ano de 2025	16/12/2024	4653
DECRETO Nº 3896, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.	24/02/2026	4108
DECRETO Nº 2687, 05 DE SETEMBRO DE 2023	Altera o Decreto nº 2.645, de 28 de julho de 2023 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Saúde da Estância Turística de Paranapanema.	05/09/2023	3479

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 4130, 21 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.	21/07/2026	5
DECRETO Nº 4129, 21 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a autorização de uso de bem público para a realização do evento ‘Prova do Laço Comprido’, no Recinto de Festas do Município de Paranapanema, e dá outras providências.	21/07/2026	6
CONVOCAÇÃO Nº 67, 21 DE JULHO DE 2026	EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°067-2026	21/07/2026	74
PORTARIA Nº 1126, 21 DE JULHO DE 2026	PORTARIA N°1126- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO	21/07/2026	85
CONVOCAÇÃO Nº 66, 21 DE JULHO DE 2026	EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°066-2026	21/07/2026	111

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