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RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade legal de estabelecer o calendário dos feriados e pontos facultativos a serem obedecidos no Município em 2024, dando-se assim programações antecipadas de suas atividades, possibilitando normal funcionamento durante todo ano;

DECRETA

Art. 1º. São considerados feriados municipais, as seguintes datas

Art. 2°. Serão considerados pontos facultativos, as seguintes datas:

Art.     3º. Os seguintes feriados são de caráter Nacional e/ou Estadual, portanto, serão respeitadas as datas estabelecidas:

Art. 4°. Poderá o Prefeito Municipal, caracterizada a necessidade, decretar ponto facultativo em outras datas, diferentes daquelas fixadas no artigo 2° deste Decreto.

Art. 5°. O presente Decreto não se aplica à Secretaria Municipal de Educação, que contará com Calendário de Feriados e Pontos Facultativos próprio a ser observado.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos