A Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos é o órgão governamental que desempenha o papel de coordenação das atividades do governo municipal e na gestão dos aspectos legais e jurídicos relacionados às políticas e ações municipais.
Coordenação Governamental: Atua como o ponto central de coordenação entre diferentes departamentos e secretarias do governo municipal, ajuda a garantir a comunicação eficaz, a colaboração e a implementação de políticas e programas em todo o governo local.
Assessoramento Jurídico: Fornece aconselhamento jurídico ao prefeito e outros órgãos do governo municipal, como a análise de questões legais, elaboração de projetos de lei e regulamentos, bem como representação em questões legais que envolvem o município.
Relações com o Legislativo: Desempenha o papel de interação com o poder legislativo local, na elaboração de projetos de lei e acompanhamento do processo legislativo.
Assuntos Legislativos e Regulatórios: Acompanha a legislação federal, estadual e municipal que afeta o município e garante que a administração municipal esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Licitações e Contratos: Participa na gestão de licitações públicas, contratos municipais e parcerias público-privadas, assegurando que os processos sejam transparentes e estejam em conformidade com a legislação.
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