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Prefeitura Municipal
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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Administração Municipal 1919
Alteração 7
Arbitragem 2
Associações e Conselho 2
Atestados Médicos 1
Atos Adm. Diversos 354
Atuação dos Agentes Públicos 2
Autorização 2
Auxílio e Subvenções 1
Avenidas e Ruas 1
Bens de Consumo - Comum e Luxo 1
Cessões e Concessões 1
Cesta Básica 5
Códigos de Posturas 1
Comissões Municipais 15
Concursos 5
Conselhos Municipais 26
Contratos Administrativos 1
Crédito Adic. Especial 72
Crédito Adic. Suplementar 400
Criança e Adolescente 1
Defesa Civil Municipal 2
Designação 7
Diárias 1
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 6
Dívida Ativa 1
Educação 1
Equipe Técnica 3
Escolas Municipais 5
Estagiários 2
Estágio probatório 9
Expediente 5
Fase Externa e Procedimento 1
Fase Preparatória 1
Feriados 7
Férias 4
Fixação de Remuneração 1
Formalização das dispensas 1
Funç. Grat/Gratificações 1
Fundos Municipais 1
Gestão e Fiscalização 1
Governança das Contratações Públicas 1
Homologação de Concurso 4
Homologação de Processo Seletivo 1
I P T U 7
Junta Adminstrativa de Recursos e Infrações 1
LGPD 1
Licença Médica 1
Licença Prêmio 4
Licitações 8
Loteam. /Parcel. do Solo 1
Luto Oficial 6
Nomeações 10
Patrimônio 1
Permissão 1
Ponto Facultativo 9
Procedimento Sancionatório 1
Procedimentos Auxiliares – Sistema de Registro de Preços e Credenciamento 1
Processo Administrativo 3
Processo Administrativo - penalidade de contrato 2
Processo Administrativo Disciplinar 12
Processo Seletivo 1
Programas 1
Readaptação 1
Regulamentações 7
Revogação 32
Serviços 2
Servidores Municipais 4
Sindicância Administrativa 3
Sindicância Administrativa 2
Taxas 2
Transporte Escolar 3
Transportes 1
Transportes Coletivos 1
Tributos 4
Turismo 1
U F M P 1
Uso de Bem Público 7
Vigilância Sanitária 6
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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