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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	3859
Alteração	10
Arbitragem	3
Associações e Conselho	3
Atestados Médicos	1
Atos Adm. Diversos	418
Atuação dos Agentes Públicos	2
Atualização Monetária	1
Autorização	12
Auxílio e Subvenções	1
Avenidas e Ruas	2
Bens de Consumo - Comum e Luxo	1
Cessões e Concessões	1
Cesta Básica	5
Códigos de Posturas	2
Comissões Municipais	25
Concursos	6
Conselhos Municipais	34
Contratos Administrativos	1
Crédito Adic. Especial	168
Crédito Adic. Suplementar	685
Criança e Adolescente	1
Decreto	2
Defesa Civil Municipal	4
Deficientes	2
Designação	13
Diárias	2
Diversos	1
Diversos	1
Diversos	6
Diversos	1
Diversos	1
Diversos	2
Dívida Ativa	1
Educação	3
Efemérides/Eventos	1
Equipe Técnica	3
Escolas Municipais	5
Estagiários	2
Estágio probatório	10
Expediente	5
Fase Externa e Procedimento	1
Fase Preparatória	1
Feriados	7
Férias	4
Fixação de Remuneração	1
Formalização das dispensas	1
Funç. Grat/Gratificações	1
Fundos Municipais	2
Gestão e Fiscalização	32
Governança das Contratações Públicas	1
Homologação de Concurso	4
Homologação de Processo Seletivo	1
Hospitais/Post. de Saúde	2
I P T U	7
I S S Q N	1
Idosos/Terceira Idade	2
IPTU	1
Itinerário de linha intermunicipal de ônibus	1
Junta Adminstrativa de Recursos e Infrações	1
LGPD	1
Licença Médica	1
Licença Prêmio	4
Licitações	8
Loteam. /Parcel. do Solo	2
Luto Oficial	6
Magistério	2
Meio Ambiente	3
Multas de Trânsito	2
Nomeações	19
Patrimônio	1
Permissão	6
Ponto Facultativo	9
Procedimento Sancionatório	1
Procedimentos Auxiliares – Sistema de Registro de Preços e Credenciamento	1
Processo Administrativo	8
Processo Administrativo - penalidade de contrato	2
Processo Administrativo Disciplinar	19
Processo Seletivo	1
Programas	1
Readaptação	1
Regulamentações	16
Revogação	46
Revogação de Decreto	1
Serviços	2
Servidores Municipais	5
Sindicância Administrativa	3
Sindicância Administrativa	4
Taxas	5
Transporte Escolar	4
Transportes	1
Transportes Coletivos	1
Tributos	4
Turismo	1
U F M P	1
Uso de Bem Público	8
Vigilância Sanitária	6

Seta

Telefone: (14) 3500 - 9265

Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000

Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00

CNPJ: 46.634.309/0001-34

Prefeitura Municipal

Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026

Portal atualizado em: 22/05/2026 17:28