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Prefeitura Municipal
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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Administração Municipal 699
Alteração 6
Arbitragem 1
Associações e Conselho 2
Atestados Médicos 1
Atos Adm. Diversos 144
Atuação dos Agentes Públicos 1
Avenidas e Ruas 1
Bens de Consumo - Comum e Luxo 1
Cessões e Concessões 1
Cesta Básica 5
Códigos de Posturas 1
Comissões Municipais 10
Concursos 3
Conselhos Municipais 21
Contratos Administrativos 1
Crédito Adic. Especial 43
Crédito Adic. Suplementar 336
Criança e Adolescente 1
Defesa Civil Municipal 1
Diárias 1
Diversos 6
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 1
Dívida Ativa 1
Educação 1
Equipe Técnica 2
Escolas Municipais 4
Estagiários 2
Estágio probatório 2
Expediente 4
Fase Externa e Procedimento 1
Fase Preparatória 1
Feriados 5
Férias 3
Fixação de Remuneração 1
Formalização das dispensas 1
Funç. Grat/Gratificações 1
Fundos Municipais 1
Gestão e Fiscalização 1
Governança das Contratações Públicas 1
Homologação de Concurso 3
Homologação de Processo Seletivo 1
I P T U 5
Junta Adminstrativa de Recursos e Infrações 1
Licença Médica 1
Licença Prêmio 3
Licitações 7
Loteam. /Parcel. do Solo 1
Luto Oficial 2
Nomeações 6
Patrimônio 1
Ponto Facultativo 7
Procedimento Sancionatório 1
Procedimentos Auxiliares – Sistema de Registro de Preços e Credenciamento 1
Processo Administrativo 3
Processo Administrativo - penalidade de contrato 2
Processo Administrativo Disciplinar 8
Processo Seletivo 1
Programas 1
Readaptação 1
Regulamentações 7
Revogação 28
Serviços 2
Servidores Municipais 4
Sindicância Administrativa 2
Sindicância Administrativa 3
Taxas 1
Transporte Escolar 2
Transportes 1
Transportes Coletivos 1
Tributos 4
Turismo 1
U F M P 1
Uso de Bem Público 4
Vigilância Sanitária 5
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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