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Editais de Licitação

Atualizado em: 06/03/2026 às 16h09

PREGÃO PRESENCIAL 06 - 2026 - REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A4 E FITA DUPLA FACE PARA ATENDER A TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS SETORES

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Pregão Presencial

Justificativa da Modalidade Presencial

Incialmente, insta esclarecer que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado sendo cogente o seu processamento através da modalidade pregão conforme art. 29 da Lei nº 14.133/2021. Sobre a sua forma, considerando o disposto no §2º do art. 17 da Lei 14.133/2021 há possibilidade da adoção da forma presencial, desde que motivada. No caso do município de Paranapanema, a motivação encontra amparo no disposto no art. 176 da Lei 14.133/2021 que estabeleceu um prazo maior para que municípios com até 20.000 habitantes cumprissem a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica. Também neste sentido é o art. 5º do Decreto nº 2611 de 28 de junho de 2023 que regulamenta a referida lei em nosso município. Neste cenário, considerando que nosso município possui menos de 20.000 habitantes, justificável, por lei, a adoção da forma presencial em suas licitações até março de 2027, devendo, contudo, ser observado a parte final do disposto no §2º do art. 17 da Lei 14.133/2021 que determina que a sessão pública seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Nº da Licitação

6/2026

Nº do Edital

6/2026

Nº do Processo

135/2026

Modo de Disputa

Fechado-Aberto

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Valor máximo global

R$ 131.883,00

Publicado em

06/03/2026 às 15h00

Realização em

26/03/2026 às 09h00

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A4 E FITA DUPLA FACE PARA ATENDER A TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS SETORES

Movimentações

Sexta, 06 março 2026

16h09

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 26/03/2026 às 09:00.

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Arquivos

06/03/2026 15h00

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