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DECRETO Nº 2.677, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.572/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, identificados através de Emenda Parlamentar Impositiva da Deputada Damaris Moura, nos termos do inciso II do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 24 de agosto de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos