Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023,...

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Atualizado em: 19/10/2023 às 08h49

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DECRETO Nº 2728, 18 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

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Em vigor

18/10/2023

Em vigor

Alterada

19/10/2023

Alterada pelo(a) Decreto 2729

Obs: Decretos 2023

DECRETO Nº 2.728, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.592/2023, no valor de R$ 1.701.698,46 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), objetivando o reforço de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos: (Alterado pelo Decreto nº 2.729, de 19 de outubro de 2023)

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1197	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 3.358,42

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 34.569,52
	1194	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 3.898,44

02.14				Secretaria de Fazenda
02.14.01				Secretaria de Fazenda
	1174	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 59.334,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1402	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 320.945,09
	1406	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 4.754,46
	1404	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 20.367,08
	1413	01	3.3.42.47.00	Obrigações Tributarias e Contributivas	R$ 58.200,00


02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3868	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 5.589,61

02.10				Secretaria de Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria de Planejamento e Gestão
	1446	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$38.155,79

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1096	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	194	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 20.123,12

02.02				Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
	3714	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 6.400,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1460	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 32.096,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3808	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 409.338,00
	3805	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 132.162,93
	3789	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 573,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1730	02	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 47.400,00
	1718	02	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 28.603,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Basica
	1707	01	3.0.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 460,530,00



			TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		R$ 1.701.698,46

Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 1.701.698,46 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO		VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	3687	01	9.9.99.99.00	Reserva de Contingencia		R$ 1.701.698,46


					TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL	R$ 1.701.698,46

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 18 de outubro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Administração

Gabriele Feliciano de Oliveira

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Ato	Ementa	Data
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