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PORTARIA Nº 59, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo

 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o dever de adotar medidas necessárias à preservação dos princípios basilares da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de procedimento próprio para apurar eventuais irregularidades praticadas por empresas contratadas para prestação de serviços ou fornecimento de produtos à Administração Pública;

CONSIDERANDO o dever de apurar as irregularidades constatadas no Memorando 3.585/2023, uma vez que a empresa JC SOLUÇÕES EM SAÚDE DOMICILIAR LTDA foi contratada em 27/10/2023 para prestar serviços de home care, em atendimento à decisão judicial, mas não iniciou os serviços, mesmo com reiterados pedidos da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o descumprimento contratual, consistente no atraso injustificado para início da prestação dos serviços, acarretou a rescisão unilateral do Contrato nº 59/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar eventuais descumprimentos contratuais;

CONSIDERANDO que é obrigação da Administração Pública promover a apuração de fatos e responsabilidade sempre que houver indícios de más condutas que prejudiquem a Administração Pública por empresas ganhadoras de certames licitatórios;

RESOLVE

I - Instaurar Procedimento Administrativo para apurar eventual responsabilidade na falta de prestação de serviços de home care, que teria praticado a empresa JC SOLUÇÕES EM SAÚDE DOMICILIAR LTDA, inscrita no CNPJ Nº 23.824.155/0001-48, pela não observância aos dispositivos editalícios e contratuais, bem como pela inobservância da Lei, atraindo sua responsabilidade conforme previsto na Lei 8.666/93 (artigos 66, 77, 86, 87).

II – Incumbe ao gestor do contrato, ou no caso de inexistência do gestor, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, conforme o caso, elaborar a proposta de aplicação de penalidade, em relatório contendo breve relato dos fatos e parecer com a caracterização da infração praticada pelo contratado, nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei 8.666/93, especialmente em relação a eventuais prejuízos à Administração Municipal em decorrência do descumprimento dos termos estabelecidos no Contrato nº 59/2023, Pregão Presencial nº 34/2023. A definição da penalidade deverá considerar a gravidade da conduta praticada, a culpabilidade do infrator, a intensidade do dano provocado e o caráter educativo da pena, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade;

III – Após a apresentação da proposta, a Procuradoria Municipal notificará o contratado, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso das sanções previstas nos incisos I, II e III, do artigo 87, da Lei 8.666/93 ou 10 (dez) dias úteis, no caso da sanção prevista no inciso IV, do mesmo artigo;

IV - Recebida a defesa prévia, o Secretário competente manifestar-se-á motivadamente sobre ela, aplicará a penalidade e encaminhará o processo à Procuradoria Municipal para notificação do contratado, cabendo recurso na forma do artigo 109, da Lei 8.666/93, o qual será decidido pelo Prefeito.

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 01 de dezembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos