“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.607/2023, no valor de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos: R$ 1.540.000,00 (um milhão e quinhentos e quarenta mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03 |
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Instituto de Previdência Municipal |
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03.01 |
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Instituto Previdência Municipal |
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03.01.01 |
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Administração Geral |
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1797 |
04 |
3.1.90.01.00 |
Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas |
R$ 1.400.000,00 |
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1800 |
04 |
3.1.90.03.00 |
Pensões do RPPS e do Militar |
R$ 113.333,33 |
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1805 |
04 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 26.666,67 |
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TOTAL |
R$ 1.540.000,00 |
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Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ R$ 1.540.000,00 (um milhão e quinhentos e quarenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03 |
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Instituto de Previdência Municipal |
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03.01 |
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|
Instituto Previdência Municipal |
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03.01.01 |
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Administração Geral |
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1807 |
04 |
9.9.99.99.00 |
Reserva de Contingencia |
R$ 1.540.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.540.000,00 |
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Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 15 de dezembro de 2023.
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 2856, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências | 20/02/2024 |
| DECRETO Nº 2842, 18 DE JANEIRO DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 18/01/2024 |
| DECRETO Nº 2841, 17 DE JANEIRO DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências” | 17/01/2024 |
| DECRETO Nº 2832, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências | 28/12/2023 |
| DECRETO Nº 2831, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências | 28/12/2023 |
